II SÉRIE-A — NÚMERO 262

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reservando a sua posição para a discussão do Projeto de Lei n.º 849/XV/1.ª (BE) – Promove uma escola sem

ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, em sessão

plenária.

PARTE III – Conclusões

1. Conclusões

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º

849/XV/1.ª (BE) – Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, tendo sido admitido a 28 de junho de 2023.

O Projeto de Lei n.º 849/XV/1.ª em apreço cumpre os requisitos formais previstos nos n.º 1 do artigo 119.º,

n.º 1 do artigo 123.º e n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

2. Parecer

A Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.º 849/XV/1.ª (BE) – Promove uma

escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro,

reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da

República.

Palácio de São Bento, 18 de julho de 2023.

O Deputado relator, Sónia Ramos — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP,

tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 18 de julho de 2023.

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PROJETO DE LEI N.º 862/XV/1.ª (*)

(PROGRAMA DE VINCULAÇÃO DOS DOCENTES DE TÉCNICAS ESPECIAIS DO ENSINO ARTÍSTICO

ESPECIALIZADO NAS ÁREAS DAS ARTES VISUAIS E DOS AUDIOVISUAIS)

Exposição de motivos

Em Portugal há duas escolas públicas de ensino artístico especializado no âmbito das artes visuais e dos

audiovisuais: a Escola Artística António Arroio, em Lisboa, e a Escola Artística Soares dos Reis, no Porto.

Ao longo de décadas, estas escolas têm vindo a desempenhar um papel relevante na formação artística de

centenas de jovens e adultos em diferentes áreas de expressão. Destacam-se por duas razões: estão na

vanguarda das técnicas mais arrojadas e, em simultâneo, são baluartes para a preservação das técnicas nas

suas formas tradicionais, como, por exemplo, a fotografia analógica, a serigrafia, a tipografia, entre outras.

Os cursos têm por base a disciplina de Projeto e Tecnologias e outras disciplinas que são comuns, como

Gestão das Artes, Imagem e Som e Teoria do Design. Os cursos disponíveis ao longo dos anos incluem

Comunicação Audiovisual, Design de Comunicação, Design de Produto, Produção Artística.

O trabalho de qualidade desenvolvido nestas escolas depende em grande medida do empenho profissional

dos docentes contratados de técnicas especiais que desenvolvem um trabalho de qualidade. Estes docentes

são uma necessidade permanente da escola pública, porém a sua situação profissional permanece precária e