II SÉRIE-A — NÚMERO 262

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toda a margem esquerda do Douro.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda ao envio dos estudos prévios para a construção do IC26, já elaborados pela IP, S.A., para

avaliação ambiental estratégica;

2 – Determine a elaboração do projeto do IC26;

3 – Dê início à construção deste itinerário IC26, via de circulação essencial para a interligação de territórios

do interior, promovendo a coesão territorial.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2023.

Os Deputados do PSD: Paulo Rios de Oliveira — Hugo Maravilha — Hugo Martins de Carvalho — Cristiana

Ferreira — Márcia Passos — Jorge Salgueiro Mendes — Afonso Oliveira — Alexandre Poço — António Prôa —

António Topa Gomes — Carlos Eduardo Reis — Hugo Carneiro — Jorge Paulo Oliveira — Luís Gomes — Nuno

Carvalho — Patrícia Dantas — Paulo Moniz — Rui Cristina — Guilherme Almeida.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.