II SÉRIE-A — NÚMERO 270

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Cardeal para a construção da ponte, realização da JMJ e de todas as consequências positivas que daí

advieram para Portugal.

Palácio de São Bento, 14 de agosto de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 855/XV/1.ª

REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE EXAMES NACIONAIS

Exposição de motivos

O presente e o futuro de Portugal dependem do ensino, área estratégica que atravessa um momento

paradoxal. As taxas de escolarização universal e obrigatória do ensino básico e secundário atingem máximos

históricos ao mesmo tempo que o sistema caminhou para uma crise endémica sem precedentes. A dignidade

da condição docente e a qualidade da formação escolar têm sofrido uma forte erosão por causa dessa

ambiguidade.

As disfuncionalidades têm-se acumulado ao longo deste século: sofrimento físico e psicológico dos

professores que atinge metade dos profissionais1, pedidos de apoio psicológico por parte dos alunos que

triplicaram após a pandemia de COVID-19 (2020-2021), indisciplina e violência escolares em agravamento

continuado, exigências burocráticas contrárias à dignidade da condição docente, insustentabilidade financeira

na gestão do Ministério da Educação, erosão das relações laborais de confiança entre a tutela ministerial e os

professores, degradação do património escolar, falta de racionalidade dos currículos escolares, alunos sem

professores a pelo menos a uma disciplina, fuga crescente das famílias das classes altas e médias do ensino

público para o ensino privado com riscos de guetização da pobreza na escola pública e agravamento estrutural

da fragmentação social, instabilidade persistente nas escolas por todo o País, entre outros fenómenos

disfuncionais.

O ensino é um regulador da vida social por excelência que caminha para a rotura por responsabilidade de

um sistema político que foi esgotando as suas capacidades de resposta. É, por isso, tempo de regressarmos

ao fundamental: o ensino é propriedade da sociedade portuguesa no seu conjunto que, por seu lado, delega

nos estabelecimentos escolares a função institucional de formar os cidadãos desde a infância. Significa que a

realidade está a impor, por si mesma, a necessidade de se renovarem as relações contratuais entre

governantes e governados em matéria de ensino. Revela-se incontornável a necessidade de um new deal

para o setor.

Nas democracias, renovar o contrato social é sempre possível e desejável quando o Estado confia na

sociedade e quando a classe política confia nos cidadãos. Perante uma crise endémica, estrutural e profunda

num setor com impacto fortíssimo no destino coletivo, não se pode transformar em letra-morta o artigo 115.º

da Constituição da República Portuguesa que garante a possibilidade da realização de referendos para

responder precisamente a esses desafios. No caso, tratar-se-á de um referendo de âmbito nacional cujo objeto

será um núcleo especificamente delimitado: o ensino.

Se a classe política estiver consciente do seu dever, Portugal dispõe das condições necessárias para se

tornar num modelo profundamente renovador e exemplar de reforma do ensino a nível europeu e

1 https://www.dgeec.mec.pt/np4/np4/%7B$clientServletPath%7D/?newsId=192&fileName=Professores_na_Europa_EC0221059PTN.pt.pdf; cf. https://observador.pt/2021/03/24/professores-portugueses-sao-os-europeus-com-mais-stress-no-trabalho-conclui-relatorio/