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Quarta-feira, 30 de agosto de 2023 II Série-A — Número 273

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª (GOV):

Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.