O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Segunda-feira, 4 de setembro de 2023 II Série-A — Número 275

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 103/XV/1.ª (GOV):

Autoriza o Governo a aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores da Polícia Judiciária.