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Segunda-feira, 11 de setembro de 2023 II Série-A — Número 280

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 887 a 890/XV/1.ª): N.º 887/XV/1.ª (PSD) — Transparência e aplicação democrática dos excessos de receita fiscal face ao Orçamento do Estado e atualização automática dos escalões do IRS. N.º 888/XV/1.ª (PSD) — Reduzir as taxas de IRS para os jovens até aos 35 anos para um máximo de 15 %. N.º 889/XV/1.ª (PSD) — Estímulos a aumentos na produtividade através de uma isenção de IRS e de TSU. N.º 890/XV/1.ª (PSD) — Manutenção da redução do IRS em 2024 atento o excesso de receita fiscal cobrada face ao

orçamentado e os efeitos da inflação. Projetos de Resolução (n.os 874 a 876/XV/1.ª): N.º 874/XV/1.ª (PSD) — Redução do IRS já em 2023 em 1200 milhões de euros garantindo a sustentabilidade das finanças públicas. N.º 875/XV/1.ª (CH) — Pela valorização das carreiras e reforço dos meios humanos e materiais do corpo da Guarda Prisional. N.º 876/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção de comportamentos aditivos nas regiões autónomas.