II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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MOÇÃO DE CENSURA N.º 3/XV/2.ª

MOÇÃO DE CENSURA AO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL – POR UM PAÍS DECENTE E JUSTO,

PELO FIM DO PIOR GOVERNO DE SEMPRE

São muitos e variados os motivos que justificam a apresentação de uma moção de censura ao Governo

pelo partido Chega. Na verdade, a acelerada degradação do espaço político, promovido pelo Governo liderado

por António Costa, está a provocar um descrédito irremediável nas instituições políticas portuguesas. É tempo

de fazer cessar o silêncio em torno desta matéria: o Governo atualmente em funções é o grande responsável

pela quebra da confiança pública em curso, pelo conflito político-institucional com o Sr. Presidente da

República e pela degeneração do clima económico interno.

Este último ponto não pode ser ignorado: a par de uma incontornável crise institucional, os portugueses

estão a ficar numa situação financeira cada vez mais asfixiante: as famílias e as empresas enfrentam

dificuldades cada vez mais acrescidas e que a propaganda oficial do Governo já não consegue esconder. A

recente atitude do Governo em matéria de habitação é a prova disso mesmo: depois de estudos que

demoraram meses, o Governo apresenta aos portugueses um programa caricato e rejeitado por todos os

setores da sociedade portuguesa, o que levou inclusivamente ao veto do Sr. Presidente da República. Em vez

de corrigir, emendar a mão, limar, o Governo preferiu a via da arrogância e do confronto, anunciando a

reconfirmação do diploma legislativo no Parlamento.

Mesmo tendo em conta que cada vez mais famílias lutam para conseguir pagar os respetivos créditos à

habitação, ou as rendas sobre os imóveis, o Governo prefere ver este cenário como se de uma disputa

partidária se tratasse, sem qualquer preocupação com as reais dificuldades das famílias portuguesas. Esta

atitude é profundamente censurável.

Também na área da justiça e da relação de confiança com os cidadãos, a degradação institucional é

evidente: Ministros envoltos em escândalos e suspeitas progressivamente tornadas públicas, sem qualquer

explicação ou sequer preocupação por parte do Primeiro-Ministro. O recente caso que envolveu o ex-

Secretário de Estado Marco Capitão Ferreira é particularmente perturbador: o governante apenas abandonou

funções quando, depois de todas as suspeitas amplamente difundidas, a Polícia Judiciária entrou na sua

residência.

Este clima de impunidade e degradação é promovido e defendido diretamente pelo chefe de Governo, que

assiste impassível à incontornável degradação da confiança dos cidadãos no processo político e nas

instituições democráticas. Pactuar com este Governo é pactuar com a degeneração do sistema democrático.

Até ao nível do comportamento e da ética individual este Governo perdeu absolutamente o equilíbrio e a

sensatez: Ministros que tutelam ministérios envoltos em episódios de pancadaria, o recurso aos serviços de

informações da República para fins de salvaguarda político-partidária e até anúncios desautorizados sobre a

localização de novos aeroportos. Tudo dentro de um mesmo Governo: o de António Costa.

Entre tudo isto, claro, há vários vetores essenciais de uma crise sem fim à vista.

1.º A falta de qualidade dos cuidados de saúde prestados à população portuguesa pelo SNS

Em setembro de 2022, o Ministro da Saúde tomou posse na pasta, substituindo a Ministra Marta Temido,

que apresentou a sua demissão no fim de um verão marcado por crises nas urgências hospitalares,

particularmente na especialidade de ginecologia-obstetrícia, acompanhada pela forte contestação dos médicos

sobre as condições estatutárias, remuneratórias e materiais em que exercem as suas funções, e que culminou

com a morte de uma grávida, que tinha sido transferida por falta de vaga na neonatologia do Hospital de Santa

Maria.

Um ano depois, se alguma coisa mudou com a entrada de um novo ministro da saúde, foi para pior.

As urgências hospitalares continuam em crise, sendo do conhecimento geral que o mês de agosto foi

marcado pela dificuldade de preenchimento das escalas de urgência da especialidade de Ginecologia e

Obstetrícia, pelo encerramento de blocos de parto em vários hospitais distritais e, ainda, por problemas de

funcionamento das urgências gerais um pouco por todo o País. A principal causa desta dificuldade de

preenchimento das escalas de urgência é a falta de médicos, seja porque saem do Serviço Nacional de Saúde

(SNS), seja porque se reformam e os seus postos de trabalho não são compensados com novas contratações.