15 DE SETEMBRO DE 2023

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Acresce, como em todas as carreiras de serviço público em Portugal, o envelhecimento do efetivo médico, que

se reflete particularmente sobre a realização de serviço noturno e de urgência, uma vez que os médicos

podem recusar a realização de trabalho noturno a partir dos 50 anos e são dispensados de fazer urgências a

partir dos 55 anos.

Mantém-se um sério problema de atribuição de médico de família aos utentes do SNS.

Recordemo-nos que, em 2016, o Primeiro-Ministro assumiu o compromisso de não deixar nenhum utente

sem médico de família. Todavia, a ligeira diminuição registada em setembro de 2019 (641 228 pessoas sem

médico de família) foi meramente transitória, e foi seguida de novo agravamento da ordem dos 174 %, quando

o número de utentes sem médico de família cresceu para 1 757 747 em maio do corrente ano.

Refira-se ainda a anunciada revolução na organização da prestação de cuidados de saúde pelo SNS

divulgada pela Direção Executiva do SNS (DE-SNS) no fim do mês de agosto e que irá entrar em vigor no

início de 2024. De acordo com a DE-SNS, esta será «a grande reforma do SNS», e consistirá em criar 31

novas unidades locais de saúde (ULS) – que integram os hospitais e centros de saúde numa mesma

instituição, com a mesma gestão –, além das 8 já existentes, ou seja, 39 empresas públicas que vão englobar

todos os agrupamentos de centros de saúde, grande parte das funções das 5 administrações regionais de

saúde e os 5 hospitais do setor público administrativo. O modelo prevê que o financiamento passará a ser um

financiamento por utente (o dinheiro segue o utente).

Esta nova organização não foi objeto de qualquer avaliação convincente, designadamente, em função do

risco e da complexidade que acarreta, nem por comparação com outros modelos já existentes, e parece-se

perigosamente com um «salto no escuro» proposto pela DE-SNS e patrocinado pelo Governo. A grande

dúvida sobre esta grande reforma está em saber: será exequível? E terá financiamento adequado? Ou será,

antes, uma manobra de imagem para desviar as atenções dos portugueses, que continuam com um cenário

muito pouco promissor, no que à saúde diz respeito?

A verdade é que a mudança de ministro da saúde não trouxe qualquer paz ao setor, bem antes pelo

contrário, como o demonstrou um verão pródigo em casos graves e diferendos com os profissionais do setor,

traduzido em greves sucessivas e concertadas.

2.º As promessas sucessivamente incumpridas na habitação

O registo histórico dos Governos do Primeiro-Ministro António Costa, em matéria de habitação, prossegue

a tradição de desinvestimento público na habitação.

Em 2015/2016, durante o primeiro Governo de António Costa, foi anunciado um investimento de € 1,4 mil

milhões em 7500 casas para habitação acessível, com recurso à reabilitação do património público. Para

tanto, foi criado o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), gerido pela Fundiestamo, que

mobilizava verbas da Segurança Social. De acordo com a Ministra da Habitação, contudo, não há qualquer

casa para arrendamento acessível construída até à presente data.

Em agosto de 2017, o Ministro do Ambiente também tinha a tutela da habitação, e tornou pública a

intenção de o Governo ter 5 % do parque habitacional nacional com apoio público: «Pretendemos ter um

parque habitacional com apoio público que chegue aos 5 % do total em oito anos, ou seja, mais 180 mil

habitações»1, que iriam juntar às 120 mil habitações existentes.

Em abril de 2018, na apresentação do pacote Nova Geração de Políticas de Habitação, o Primeiro-Ministro

prometeu acabar com todas as situações de carência habitacional até ao 50.º aniversário do 25 de Abril.

Nessa altura, a Secretária de Estado da Habitação contabilizou 26 000 famílias em condições de habitação

indignas, número esse que empalidece perante a realidade retratada pelas 265 estratégias locais de habitação

aprovadas desde então, que apontam para 88 000 famílias com problemas de habitação relevantes.

Em junho de 2019, a Secretária de Estado da Habitação de então quis poupar cerca de duas rendas e meia

por ano às famílias que aderissem ao Programa Arrendamento Acessível, o qual pretendia que viesse a

aplicar-se a 20 % de todos os arrendamentos, no prazo de um ano2. As críticas de que o Programa

imediatamente começou a ser alvo, de proprietários e potenciais inquilinos, radicavam diretamente nos

critérios utilizados pelo Governo, com preponderância dos relativos ao valor das rendas e à taxa de esforço

máxima de 35 %. A Secretária de Estado da Habitação desvalorizou tais críticas, considerando-as fruto de

1 https://www.publico.pt/2017/08/11/politica/entrevista/governo-quer-colocar-170-mil-habitacoes-no-mercado-nos-proximos-oito-anos-1781999 2 https://eco.sapo.pt/entrevista/ana-pinho-gostariamos-que-daqui-a-um-ano-20-dos-contratos-tivesse-renda-acessivel/