II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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alguma inabilidade na compreensão do funcionamento do Programa. Com não mais do que 950 contratos

ativos (cerca de 0,5 % do total) em 3 anos, o Programa ficou muito longe das expectativas da Secretária de

Estado, pelo que foi revisto no final de 2022.

Em julho de 2019, ainda no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, o Ministro das Infraestruturas

anunciou a aprovação pelo Governo do «Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento

Acessível», que visava reabilitar 29 imóveis devolutos do Estado, para os transformar em habitações

acessíveis para a classe média. Cabe aqui lembrar que, no período de 2015-2019, o Governo de António

Costa construiu 296 fogos públicos, a uma média de 59 fogos por ano, valor mais baixo desde 1970 e um

quinto do construído durante o período da troika, segundo os números oficiais que constam do Programa

Nacional de Habitação.

Em 2021, o Programa de Recuperação e Resiliência atribui 2,7 M€ para habitação.

Em 2022, o Ministro das Infraestruturas apresentou o Programa Nacional de Habitação, que chegou a

baixar para discussão na especialidade, mas não entrou em vigor porque, entretanto, foi aprovado o Programa

Mais Habitação, no âmbito do «recriado» Ministério da Habitação.

O Mais Habitação não passou no crivo do Presidente da República, em nosso entender, por duas razões

principais.

Em primeiro lugar, o Presidente da República manifestou a óbvia perplexidade com o facto de o Estado

português «[…] Salvo de forma limitada, e com fundos europeus» não investir qualquer verba na construção

de habitação. Não é nada que surpreenda, na verdade: basta comparar os 29 imóveis públicos devolutos,

mobilizados para o Plano aprovado em julho de 2019, com os 1336 imóveis públicos devolutos na posse do

Estado, para compreender que o Estado empenhou menos de 2 % do seu património imobiliário neste

propósito de criar habitação.

Em segundo lugar, também é meridianamente óbvio para o Presidente da República que a morosidade que

implica o recurso ao arrendamento forçado, aliada à impraticabilidade do regime gizado para o alojamento

local, só podem levar à conclusão de que o Mais Habitação não terá qualquer efeito imediato «[…] de resposta

ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas».

Prevendo já o insucesso do Mais Habitação, o Governo apelou à Comissão Europeia, no sentido da

adoção de uma iniciativa europeia de habitação acessível, que fomente o alargamento do parque público e

privado de habitação, além de propor o reconhecimento europeu de que os apoios às rendas visam colmatar

uma falha de mercado e não devem ser considerados ajudas de Estado, propondo ainda a afetação de outras

formas de financiamento ao problema de habitação.

Mas a verdade é que o pecado original deste Mais Habitação está à vista de toda a gente: o Governo não

vai comprometer o erário público nem vincular o património do Estado na construção de habitação a preços

acessíveis. Aliás, isso é visível para os intervenientes neste setor, que são da opinião de que as medidas da

Ministra da Habitação não têm capacidade para dar resposta à escassez de imóveis. Para a Associação dos

Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), por exemplo, este problema só se

resolve se o Governo intervier, pelo menos, num dos termos desta equação: aquisição de terrenos, de

materiais de construção ou de mão-de-obra. E intervir significa dar apoios fiscais à aquisição de terrenos, ou à

construção, pois a verdade é que, sem a intervenção do Estado, não é possível ter casas mais baratas.

3.º O aumento da pobreza em Portugal

Em estudo denominado Barómetro Europeu da Pobreza e Precariedade3 coloca Portugal no terceiro lugar

da União Europeia com maior taxa de trabalhadores precários. Na verdade, a média da UE nos três primeiros

meses deste ano é de 13,2 % de precários no total de emprego, ao passo que em Portugal é de 17,2 %,

colocando o nosso País à frente de Itália e Polónia neste indicador.

Por outro lado, e de acordo com os parâmetros europeus, um trabalhador português não é capaz de

sobreviver financeiramente com o produto do seu trabalho, o que implica que o seu agregado familiar vai

deixar de comer três refeições por dia, ou vai desistir de comprar carne, para poupar, ou de aquecer a sua

casa.

3 https://www.ipsos.com/sites/default/files/ct/news/documents/2023-09/Ipsos-Spf%20International%20Barometer%20on%20the%20perception%20of%20poverty%20and%20economic%20precariousness%20-%20Global%20report.pdf