II SÉRIE-A — NÚMERO 1

6

de citação.

Mas não está a sê-lo, efetivamente. E como à Ministra da Justiça falta o expediente para resolver ou

atenuar esta situação, seja porque lhe faltam os meios financeiros – que o seu reduzido peso político lhe não

permite almejar – seja porque lhe falta a força anímica para o efeito, aos funcionários judiciais resta apenas o

recurso à greve, que vai certamente continuar.

De resto, todas as revalorizações de carreiras e remuneratórias de um conjunto de grupos de pessoal que

trabalham sob a alçada da Ministra da Justiça – guardas prisionais, técnicos de reinserção social e técnicos

profissionais de reinserção social e pessoal das carreiras do Registo e Notariado – foram por esta agendadas

para 2024 e 2025, o que provavelmente significa que não serão levadas a efeito nesta legislatura.

Em abril passado, a Ministra da Justiça anunciou a apresentação de uma proposta de lei, em breve, de um

diploma legislativo que reforçará as sanções aplicáveis às agressões de que são vítimas as forças e serviços

de segurança, que são cometidas diariamente.

Ainda aguardamos a entrada dessa iniciativa.

A recente revisão da Lei de Saúde Mental terá como consequência a libertação de alguns inimputáveis

perigosos, o que permitirá a criação de um perigo real para os cidadãos que com eles entrem em contacto.

A Ministra da Justiça prometeu um acompanhamento individualizado desses inimputáveis, mas não disse

em que regime e sob que condições.

A Ministra da Justiça foi exortada várias vezes, pela Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), a

realizar uma análise retrospetiva aos processos penais que envolvem cidadãos famosos, com o intuito de

perceber porque demoram tanto a chegar ao fim.

Não se conhece qualquer resposta da Ministra da Justiça para esta questão, nem, já agora, para outras

questões e desafios que a ASJP lhe colocou numa reflexão alargada sobre reforma do sistema judiciário,

datada de março do corrente ano.

5.º O descaso da TAP

A gestão do dossiê da destituição da Eng.ª Alexandra Reis pela CEO Christine Widener, e da subsequente

indemnização paga à mesma, teve a virtualidade de pôr a nu a teia de interesses e de conivências montada

pelo aparelho socialista dentro da Administração Pública e das empresas públicas.

O descaso da continua interferência do Governo na gestão da transportadora aérea nacional, porém, só na

comissão de inquérito foi apreendido de uma forma mais ampla: tráfico de influências por parte da tutela,

desprezo pela defesa dos interesses financeiros das empresas públicas e do erário público, assédio laboral,

abuso de poder, ministros a mentirem e a desdizerem-se uns aos outros sobre factos importantes para o

trabalho da Comissão, a tudo se assistiu na Comissão de Inquérito à TAP.

E, no entanto, nenhuma das conclusões do relatório final da Comissão de Inquérito à TAP aponta para a

responsabilidade política dos ministros envolvidos.

O Chega não tem dúvidas: estamos na presença de um Governo em fim de ciclo.

Sem brilho, sem objetivos, sem estratégia.

É um Governo sem estratégia: gere polémicas e controvérsias, não resolve problemas.

Falta-lhe capacidade de organização, como bem o demonstram o caos no Serviço Nacional de Saúde, a

ineficiência na gestão dos problemas da falta de habitação, os sinais óbvios de empobrecimento da população

portuguesa, a ausência de medidas concretas na justiça e a falta de assunção de responsabilidade política nos

factos que justificaram a Comissão de Inquérito à TAP, com redirecionamento dessa responsabilidade para os

cargos de direção e de direção de topo, com a destituição do chairman Manuel Beja e da CEO Christine

Widener.

Essa incapacidade do Governo tem impacto direto na vida dos portugueses: seja nas urgências obstétricas

encerradas de norte a sul do País por falta de médicos, obrigando à transferência de grávidas de hospital para

hospital, seja no funcionamento das urgências gerais, com tempos de espera de 12 horas, seja ainda na

insegurança quanto à prestação de cuidados de saúde materna e infantil.

Perante tal cenário de deterioração generalizada da credibilidade do Governo, e do Primeiro-Ministro em

particular, entende o Chega que é hora de abrir um novo ciclo político em Portugal, através da aprovação da

presente moção de censura.