Debates Parlamentares - Diário 012, p. 2 (2023-10-02)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 12

PROJETO DE LEI N.º 906/XV/2.ª (1)

SIMPLIFICA ALARGANDO O PRAZO DE VALIDADE DO PASSAPORTE COMUM PARA MAIORES DE

18 ANOS E ACABANDO COM A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DO PASSAPORTE ANTERIOR

Exposição de motivos

O passaporte é um documento exigido para os portugueses que pretendam viajar para fora da União

Europeia e do espaço Schengen. Nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, o

passaporte comum apenas é válido durante cinco anos e tem o custo de 65 €, conforme resulta da Portaria n.º

1245/2006, de 25 agosto.

Ora, a obtenção de uma vaga para agendamento do passaporte pode implicar um período de espera de

mais de um mês, ao qual acresce o período normal de emissão do passaporte e, na maioria dos casos, um

novo agendamento para o respetivo levantamento.

Assim, por forma a libertar os serviços e a desonerar os cidadãos quer do custo, quer da burocracia, a

Iniciativa Liberal vem por este meio propor que o prazo de validade do passaporte comum seja de dez anos,

no caso de maiores de 18 anos, e de cinco anos para menores de 18 anos, alinhando a sua validade com a

validade máxima de vários outros países europeus.

De igual forma, a Iniciativa Liberal propõe a alteração do n.º 5 do artigo 24.º, que obriga à entrega do

passaporte expirado para a concessão do novo passaporte, permitindo que os cidadãos possam guardar o

documento pelo qual pagaram, o qual, estando expirado, tem um valor meramente sentimental que justifica a

vontade dos cidadãos em manter o mesmo, como sucede atualmente.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal

apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o novo regime

legal da concessão e emissão dos passaportes, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio

O artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 24.º

[…]

1 – O passaporte comum é válido por um período de dez anos, no caso de, à data da emissão, o seu

titular ter idade igual ou superior a 18 anos.

2 – No caso dos menores de 18 anos de idade, a validade do passaporte comum é de cinco anos.

3 – […]

4 – […]

5 – A concessão de novo passaporte comum faz-se contra a apresentação e inativação do passaporte

anterior.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12 2 PROJETO DE LEI N.º 906/XV/2.ª (1) SIMPLIFICA ALARGANDO O PRAZO DE VALIDADE DO PASSAPORTE COMUM PARA MAIORES DE 18 ANOS E ACABANDO COM A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DO PASSAPORTE ANTERIOR Exposição de motivos O passaporte é um documento exigido para os portugueses que pretendam viajar para fora da União Europeia e do espaço Schengen. Nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, o passaporte comum apenas é válido durante cinco anos e tem o custo de 65 €, conforme resulta da Portaria n.º 1245/2006, de 25 agosto. Ora, a obtenção de uma vaga para agendamento do passaporte pode implicar um período de espera de mais de um mês, ao qual acresce o período normal de emissão do passaporte e, na maioria dos casos, um novo agendamento para o respetivo levantamento. Assim, por forma a libertar os serviços e a desonerar os cidadãos quer do custo, quer da burocracia, a Iniciativa Liberal vem por este meio propor que o prazo de validade do passaporte comum seja de dez anos, no caso de maiores de 18 anos, e de cinco anos para menores de 18 anos, alinhando a sua validade com a validade máxima de vários outros países europeus. De igual forma, a Iniciativa Liberal propõe a alteração do n.º 5 do artigo 24.º, que obriga à entrega do passaporte expirado para a concessão do novo passaporte, permitindo que os cidadãos possam guardar o documento pelo qual pagaram, o qual, estando expirado, tem um valor meramente sentimental que justifica a vontade dos cidadãos em manter o mesmo, como sucede atualmente. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio O artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 24.º […] 1 – O passaporte comum é válido por um período de dez anos, no caso de, à data da emissão, o seu titular ter idade igual ou superior a 18 anos.2 – No caso dos menores de 18 anos de idade, a validade do passaporte comum é de cinco anos. 3 – […] 4 – […] 5 – A concessão de novo passaporte comum faz-se contra a apresentação e inativação do passaporte anterior.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

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