II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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A Deputada relatora, Eurídice Pereira — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

Nota: O relatório foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-se a

ausência do BE, na reunião da Comissão de 3 de outubro de 2023.

PARTE IV – Nota técnica e outros anexos

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

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PROJETO DE LEI N.º 912/XV/2.ª (1)

(AUMENTA O LEQUE DE BENS ESSENCIAIS QUE BENEFICIAM DA ISENÇÃO DE IVA, ASSIM COMO

PRORROGA O PRAZO DA REFERIDA ISENÇÃO)

Exposição de motivos

Portugal é inegavelmente um dos países da União Europeia onde as sinuosidades da oscilação económico-

financeira mais se fazem sentir. Os três resgates financeiros a que Portugal foi sujeito, em 1977, 1983 e 2011,

são exemplificativos disso.

Este apontamento tem como principal objetivo apelar à consciência política, à defesa dos interesses

nacionais e sobretudo reavivar a memória de que más políticas económico-financeiras atiram o País,

novamente, para o cataclismo nacional e internacional, e mormente afetam todas as famílias portuguesas, cujas

carteiras continuam cada vez mais vazias.

Face à conjuntura atual, com a constante subida dos preços na generalidade dos bens e serviços essenciais,

as famílias portuguesas estão no limite das suas capacidades económico-financeiras, onde os custos da

habitação, da saúde, da educação e da alimentação asfixiam completamente o orçamento familiar.

Num universo de mais de 4 milhões de agregados familiares, 77 % estão em risco de não conseguir assumir

a totalidade das despesas de principal relevo. De ressalvar que 8 % (cerca de 256 mil famílias)1 estão em risco

de já não conseguir assegurar as despesas essenciais, ou seja, enfrentam o espectro da pobreza real.

Face a este panorama, a própria pandemia de COVID-19 e o conflito na Ucrânia em nada vieram ajudar no

panorama internacional, quer no mercado dos combustíveis, quer no mercado energético, quer no mercado dos

cereais e sobretudo nas cadeias alimentares, cujos produtos começaram a escassear e/ou a inflacionar, fruto

do aumento dos custos de contexto.

Diversos produtos e serviços viram os seus preços inflacionar de forma galopante, o que veio enaltecer as

fragilidades da economia de um país como o nosso, completamente dependente de outros mercados externos.

No que aos produtos energéticos diz respeito, a taxa de inflação oscilou entre os 7,3 % em 2021 e os 23,7 %

em 2022, de acordo com os dados do INE2. No entanto, de acordo com os indicadores do sitecomparamais.pt,

houve famílias portuguesas a suportar mais de 25 %3.

A nível de produtos alimentares não transformados, os preços em 2021 tinham sido inflacionados na

percentagem de 0,6 %; no entanto, em 2022 sofreram um aumento de 12,2 %.

No que concerne à taxa de inflação4 no seu todo, em 2021 a média foi de 1,3 %, de acordo com dados do

INE; no entanto, em dezembro do mesmo ano, já se começou a sentir a subida, passando para o valor de 2,7 %.

1 https://eco.sapo.pt/2023/03/15/tres-em-cada-quatro-familias-com-dificuldades-em-pagar-as-contas/ 2 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=577455859&DESTAQUESmodo=2 3 https://www.comparamais.pt/blog/aumento-preco-eletricidade-23-5anos 4 https://observador.pt/2022/01/12/inflacao-em-portugal-foi-de-13-em-2021-um-ano-em-que-os-precos-tiveram-um-forte-movimento-ascend ente-diz-o-ine/?cache_bust=1695375894296