ESTABILIDADE E CREDIBILIDADE

Num contexto de subida generalizada e sustentada no tempo das taxas de juro de referência, o reforço da credibilidade orçamental, quer no contexto europeu quer nos mercados internacionais, tem sido conseguido em paralelo com uma gestão equilibrada das contas públicas, suportado na promoção de consensos, tal como vertido no Acordo de Médio Prazo para a Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade e num contexto de estabilidade política. A estratégia de consolidação orçamental continua assim a ser pautada por critérios de prudência, rigor e equilíbrio na gestão das contas públicas.

O aumento de custos de financiamento desde meados de 2022, não obstante o inevitável impacto na despesa com juros, não deixou de atestar a relevância de uma gestão orçamental responsável. Ainda que persista um nível de dívida pública elevado e acima da média da área do euro, o custo de financiamento da República Portuguesa é, neste momento, inferior a 11 outros Estados-Membros da União Europeia num prazo a dez anos. Em particular, atualmente, e tendo por referências as taxas de juro de mercado, Portugal é visto pelos investidores em dívida soberana como tendo um risco mais baixo do que países com notação de rating superior, como é o caso de Espanha e Eslovénia, por exemplo. Note-se que o reflexo da taxa de juro diretora nos custos de financiamento da dívida soberana é também função de um prémio de risco de crédito. É por isso de destacar a confiança implícita a estes resultados.

Após um interregno de 11 anos, em 2022, a S&P, a DBRS e a Fitch elevaram a notação de rating para níveis de 2011: de «BBB» para «BBB+» (S&P) e de »BBB» (high) para «A» (low) (DBRS) e de «BBB+» para «A-» (Fitch). Não são apenas as agências de maior peso a reconhecer a evolução positiva do risco da dívida publica nacional. Em 2023, e além da Fitch e da DBRS, Portugal atingiu o patamar de ratings (A) por três outras agências de menor dimensão.

Este reconhecimento — que se traduz numa poupança com encargos da dívida — só é possível pela redução sustentada da dívida pública, que atingiu no ano passado 113,9%, perspetivando-se que alcance 103% do PIB no final deste ano e 98,9% em 2024. Será a primeira vez desde 2009 que Portugal regista um rácio de dívida pública inferior ao PIB. Segundo a Comissão Europeia, tal deverá colocar Portugal solidamente com um rácio de dívida inferior ao da Bélgica, Espanha, França, Itália e Grécia, saindo definitivamente do grupo dos países europeus mais endividados.

Para além do comparativo internacional, e da redução de uma vulnerabilidade externa significativa, estes resultados têm um reflexo na situação financeira das famílias e empresas. Por um lado, porque a taxa de juro que serviria de referência às suas condições de financiamento reduz-se, pelo minorar do risco de crédito da República Portuguesa. Por outro, ao traduzir-se numa poupança efetiva de recursos do Estado, estes poderão assim ser canalizados quer para o reforço das políticas públicas quer para a redução de impostos, numa lógica intertemporal.

Na ausência de uma orientação orçamental que respeitasse estes critérios, as necessidades de financiamento acrescidas em cada ano acumulariam ao stock de dívida pública, refletindo-se na fatura com juros nos exercícios orçamentais subsequentes, acrescentando centenas de milhões de euros anualmente à despesa com juros. Neste Relatório, no ponto «2.3.2. Subida das Taxas de Juro», a caixa «Rating e juros da República» apresenta uma estimativa quanto à dimensão destes custos acrescidos.

O processo de redução do endividamento das Administrações Públicas contribui, assim, para a mitigação dos efeitos do choque de política monetária operado pelo BCE, e cuja magnitude não tem precedentes na história da moeda única. O movimento tem ocorrido a par de uma desalavancagem significativa operada por famílias e empresas. O crédito ao setor privado não financeiro representava, no final do primeiro trimestre de 2023, 148,6% do PIB, após 160,9% em 2019, sendo o mais baixo desde 2001. É, neste momento, também inferior ao do conjunto da área do euro (157,1%), o que não sucedia desde pelo menos 1999.

II SÉRIE-A — NÚMERO 20 ______________________________________________________________________________________________________________

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