Sexta-feira, 24 de novembro de 2023 II Série-A — Número 39

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 977 a 980/XV/2.ª): N.º 977/XV/2.ª (CH) — Aumenta a amplitude da proibição de exercício de determinadas funções após a cessação de funções políticas executivas, bem como a duração dessa proibição (quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). N.º 978/XV/2.ª (PS) — Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma. N.º 979/XV/2.ª (PS) — Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.

N.º 980/XV/2.ª (PS) — Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral. Propostas de Lei (n.os 82 e 94/XV/1.ª): N.º 82/XV/1.ª (Procede à criação da comissão para a igualdade e contra a discriminação racial): — Relatório de discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS e pela IL, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. N.º 94/XV/1.ª (Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos): — Relatório de discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PCP e pelo PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.