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II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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PROJETO DE LEI N.º 978/XV/2.ª (1)

PROCEDE À REPRISTINAÇÃO DOS REGIMES DE GARANTIAS QUANTO AO REASSUMIR DAS

FUNÇÕES PROFISSIONAIS POR QUEM SEJA CHAMADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES

GOVERNATIVAS E DA CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE CARGOS POLÍTICOS PARA

EFEITOS DE APOSENTAÇÃO OU REFORMA

(1) Esta iniciativa resultou da adoção, no dia 24 de novembro de 2023 (ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do

Regimento), pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, da Proposta de Lei n.º 104/XV/2.ª [publicada no

DAR II Série-A n.º 279 (2023.09.08)], que foi retirada pelo autor.

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PROJETO DE LEI N.º 979/XV/2.ª (2)

TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2020/284, NO QUE DIZ RESPEITO À INTRODUÇÃO DE

DETERMINADAS OBRIGAÇÕES APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO

COM VISTA A COMBATER A FRAUDE AO IVA NO COMÉRCIO ELETRÓNICO

(2) Esta iniciativa resultou da adoção, no dia 24 de novembro de 2023 (ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do

Regimento), pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, da Proposta de Lei n.º 106/XV/2.ª [publicada no

DAR II Série-A n.º 7 (2023.09.25)], que foi retirada pelo autor.

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PROJETO DE LEI N.º 980/XV/2.ª (3)

PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DO CARTÃO DO CIDADÃO, DA CHAVE

MÓVEL DIGITAL E DO RECENSEAMENTO ELEITORAL

(3) Esta iniciativa resultou da adoção, no dia 24 de novembro de 2023 (ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do

Regimento), pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, da Proposta de Lei n.º 110/XV/2.ª [publicada no

DAR II Série-A n.º 30(2023.11.03)], que foi retirada pelo autor.

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PROPOSTA DE LEI N.º 82/XV/1.ª

(PROCEDE À CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO

RACIAL)

Relatório de discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração

apresentadas pelo PSD, pelo PS e pela IL, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos Liberdades e Garantias

Relatório de discussão e votação na especialidade

1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos