24 DE NOVEMBRO DE 2023

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Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 7 de julho de

2023, após aprovação na generalidade, na mesma data.

2 – Sobre a proposta de lei, foi promovida, pelo Presidente da Assembleia da República, a audição do

Governo da Região Autónoma da Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, do

Governo da Região Autónoma dos Açores e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

3 – Em 16 de outubro de 2023, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração à

iniciativa em apreciação. No mesmo dia, o Grupo Parlamentar do PS apresentou a sua proposta de alteração.

No dia 23 de outubro de 2023, o Grupo Parlamentar da IL apresentou também uma proposta de alteração.

4 – Na reunião da Comissão de 23 de novembro de 2023, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares e demais forças políticas, com exceção do L e do PAN, procedeu-se à discussão e votação na

especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas.

Participaram na discussão as Sr.as e os Srs. Deputados Romualda Fernandes (PS), Emília Cerqueira

(PSD), Bruno Nunes (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Alma Rivera (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE), que debateram

as soluções normativas da proposta de lei e as propostas de alteração, as quais foram previamente

apresentadas e justificadas pelos respetivos proponentes. Em especial, a discussão incidiu sobre o regime de

incompatibilidades de exercício de funções na CICDR, considerado, pelas forças políticas que não a

proponente – Grupo Partlamentar da IL –, inoperacional porque suscetível de impedir a participação,

designadamente, da sociedade civil.

5 – Da votação resultou o seguinte:

• Proposta de alteração do PSD – de substituição da alínea n) do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei –

rejeitada com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, da IL, do PCP e do BE, tendo-se

registado a ausência do L e do PAN;

• Proposta de alteração do PSD – de substituição do n.º 2 do artigo 13.º da proposta de lei – rejeitada

com votos contra do PS, do CH e da IL e votos a favor do PSD, do PCP e do BE, tendo-se registado a

ausência do L e do PAN;

• Proposta de alteração do PS – de substituição do n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei – aprovada

com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do BE e votos contra do CH e do PCP, tendo-se registado a

ausência do L e do PAN;

• Proposta de alteração do PS – de substituição do artigo 16.º da proposta de lei – aprovada com votos a

favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos contra do CH e a abstenção da IL, tendo-se registado a

ausência do L e do PAN;

• Proposta de alteração da IL – de substituição da alínea c) e aditamento de nova alínea e) ao artigo 3.º

da proposta de lei – rejeitada com votos contra do PS, do CH e do PCP e votos a favor do PSD, da IL e

do BE, tendo-se registado a ausência do L e do PAN;

• Proposta de alteração da IL – de aditamento de novas alíneas f), g) e h) ao artigo 3.º da proposta de lei

– rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP e votos a favor da IL e do BE, tendo-se

registado a ausência do L e do PAN;

• Proposta de alteração da IL – de aditamento dos n.os 7, 8, 9, 10 ao artigo 7.º da proposta de lei –

rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE e votos a favor da IL, tendo-se

registado a ausência do L e do PAN;

• Artigo 4.º, n.º 2, alínea h), da proposta de lei – aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE,

votos contra do CH e do PCP e a abstenção da IL, tendo-se registado a ausência do L e do PAN;

• Artigo 4.º, n.º 3, da proposta de lei – aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra

do CH e a abstenção da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do L e do PAN;

• Artigo 12.º, n.º 2, da proposta de lei – aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos

contra do CH e do PCP e a abstenção da IL, tendo-se registado a ausência do L e do PAN;

• Articulado remanescenteda proposta de lei (não objeto de propostas de alteração aprovadas) –

aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos contra do CH e a abstenção da IL,

tendo-se registado a ausência do L e do PAN.

Seguem em anexo ao presente relatório o texto final daProposta de Lei n.º 82/XV/1.ª (GOV) e as propostas