II SÉRIE-A — NÚMERO 46

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a) Ministério da Habitação;

b) Ministério das Infraestruturas;

c) Associações e ordens profissionais do setor da construção civil e áreas conexas;

d) Associações empresariais na área da construção, arquitetura, promoção imobiliária e áreas conexas;

e) Associação Nacional de Municípios Portugueses.

3 – Revogue toda a legislação que fique ultrapassada ou em conflito com o código da edificação, tendo por

objetivo a redução e simplificação legislativa.

Aprovada em 20 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REESTRUTURAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL N.º 238 NO TROÇO

CERNACHE DO BONJARDIM-FERREIRA DO ZÊZERE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que desenvolva todas as diligências no sentido de concretizar a reestruturação da EN238 entre Ferreira

do Zêzere e a Sertã, no troço Cernache do Bonjardim-Ferreira do Zêzere, assegurando as intervenções

necessárias neste troço, nomeadamente a estabilização de taludes, a supressão de curvas e a construção de

zonas de ultrapassagem, de forma a garantir a segurança, conforto e a redução dos custos e tempos de

deslocação despendidos pelas pessoas e empresas que circulam por esta via rodoviária.

Aprovada em 31 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.