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Terça-feira, 12 de dezembro de 2023 II Série-A — Número 46

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 116/XV: Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024. Resoluções: — Recomenda ao Governo que agregue a legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo código da edificação. — Recomenda ao Governo a reestruturação da estrada nacional n.º 238 no troço Cernache do Bonjardim-Ferreira do Zêzere.