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Terça-feira, 12 de dezembro de 2023 II Série-A — Número 46

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 116/XV: (a) N.º 116/XV — Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que agregue a legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo código da edificação. — Recomenda ao Governo a reestruturação da estrada nacional n.º 238 no troço Cernache do Bonjardim-Ferreira do Zêzere. Projetos de Lei (n.os 21, 332 e 359/XV/1.ª e 983/XV/2.ª): N.º 21/XV/1.ª (Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de

cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 332/XV/1.ª (Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto): — Vide Projeto de Lei n.º 21/XV/1.ª. N.º 359/XV/1.ª (Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar): — Vide Projeto de Lei n.º 21/XV/1.ª. N.º 983/XV/2.ª (PCP) — Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia.

(a) Publicados em Suplemento.