Debates Parlamentares - Diário 046, p. 11 (2023-12-12)

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12 DE DEZEMBRO DE 2023

de 31 de julho, n.º 69/2014, de 29 de agosto, n.º 39/2020, de 18 de agosto e n.º 6/2022, de 7 de janeiro.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

Os artigos 8.º e 12.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte

redação:

«Artigo 8.º

Animais de companhia

1 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal

de companhia é punido com contraordenação nos termos do artigo 12.º da presente lei.

2 – É igualmente punido com contraordenação quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de

companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe

são devidos.

3 – Para os efeitos da presente lei, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado

a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.

Artigo 12.º

Regime contraordenacional

1 – As infrações ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º constituem contraordenação, punida com coima de 500

(euro) a 5000 (euro) no caso de pessoa singular e de 2000 (euro) a 20 000 (euro) no caso de pessoa coletiva.

2 – Se dos factos previstos no n.º 1 do artigo 8.º resultar a morte do animal, a privação de importante órgão

ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, a contraordenação é agravada

em dobro.

3 – As demais infrações ao disposto na presente lei constituem contraordenação, punida com coima de 200

(euro) a 4000 (euro) no caso de pessoa singular, e de 500 (euro) a 45 000 (euro) no caso de pessoa coletiva.

3 – (Anterior n.º 2.)

4 – (Anterior n.º 3.)

5 – (Anterior n.º 4.)»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 387.º a 389.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de

setembro, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação.

Assembleia da República, 12 de dezembro de 2023.

Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Alfredo Maia — João

Dias.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

12 DE DEZEMBRO DE 2023 11 de 31 de julho, n.º 69/2014, de 29 de agosto, n.º 39/2020, de 18 de agosto e n.º 6/2022, de 7 de janeiro. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro Os artigos 8.º e 12.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º Animais de companhia 1 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia é punido com contraordenação nos termos do artigo 12.º da presente lei. 2 – É igualmente punido com contraordenação quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos. 3 – Para os efeitos da presente lei, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia. Artigo 12.º Regime contraordenacional 1 – As infrações ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º constituem contraordenação, punida com coima de 500 (euro) a 5000 (euro) no caso de pessoa singular e de 2000 (euro) a 20 000 (euro) no caso de pessoa coletiva. 2 – Se dos factos previstos no n.º 1 do artigo 8.º resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, a contraordenação é agravada em dobro. 3 – As demais infrações ao disposto na presente lei constituem contraordenação, punida com coima de 200 (euro) a 4000 (euro) no caso de pessoa singular, e de 500 (euro) a 45 000 (euro) no caso de pessoa coletiva. 3 – (Anterior n.º 2.) 4 – (Anterior n.º 3.) 5 – (Anterior n.º 4.)» Artigo 3.º Norma revogatória São revogados os artigos 387.º a 389.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, na sua redação atual. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 12 de dezembro de 2023. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Alfredo Maia — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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