Quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 II Série-A — Número 60

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Resoluções: — Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023. — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022. — Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019. Projetos de Lei (n.os 942, 981, 983 e 998/XV/2.ª): N.º 942/XV/2.ª (Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 981/XV/2.ª (Reduz o número de círculos eleitorais no âmbito das eleições para a Assembleia da República por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de «votos desperdiçados», alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 983/XV/2.ª (Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 998/XV/2.ª (CH) — Consagra os parâmetros para a revisão do regime e condições de atribuição do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, auferido pelo pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública e pelos militares da Guarda Nacional Republicana. Projetos de Resolução (n.os 347 e 850/XV/1.ª): N.º 347/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que crie uma iniciativa institucional que replique no seu âmbito próprio de atuação o programa «Parlamento dos Jovens», ponderando designadamente a criação das figuras do conselho de ministros dos jovens e do ministério aberto aos jovens): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa, ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 850/XV/1.ª (Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de um novo referencial de educação para o bem-estar animal e que a educação para o bem-estar animal seja de caráter obrigatório na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa, ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.