10 DE JANEIRO DE 2024

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áreas da nossa sociedade.

3 – O Deputado Pompeu Martins (PS) salientou que o Partido Socialista, naturalmente no que diz respeito

à questão do bem-estar animal, à proteção animal e à importância desta temática na sociedade portuguesa,

não pode estar mais de acordo. Contudo, referiu que, no que diz respeito à obrigatoriedade deste referencial

no âmbito da disciplina de Cidadania, não parece ser o mais adequado, nomeadamente porque seria

necessário fazer não só uma alteração global a todo este referencial de educação para a cidadania e

cidadania para o desenvolvimento, o que traria naturalmente a necessidade de mais professores, a

necessidade de maior investimento por parte do Ministério da Educação. Mencionou que, relativamente ao

próprio referencial, está em reformulação, com pessoas com reconhecido mérito a nível nacional e

internacional. O próprio Professor Luís Vicente, que é responsável por esta reformulação também, refere que o

Referencial de Educação para o Bem-Estar Animal parece bem elaborado e em conformidade com as normas

éticas dominantes hoje nas sociedades humanas ocidentais, e procedeu a uma reflexão sobre a questão muito

diversificada que se articula diretamente com a temática do referencial, designadamente as noções de

antropocentrismo, consciência, especismo, experimentação animal, ética, género zoológico, mercado e

alimentação, conceitos que foram alvo de reflexão e debate ao longo do trabalho de conceção e referencial,

cuja versão final se encontra em fase de conclusão. Terminou dizendo que estão de acordo que é urgente

concluir este referencial e pô-lo em prática e, naturalmente, dar liberdade aos estabelecimentos de ensino para

que, cada vez mais, e adequado àquela que é a realidade nas escolas, se possa implementar devidamente.

4 – A Deputada Joana Barata Lopes (PSD) salientou que o PAN apresentou um projeto de resolução

semelhante em 2021 e, para o PSD, que acompanhou na altura, não obstaculizando, manifestam as mesmas

reservas do ponto de vista da exequibilidade da necessidade da obrigatoriedade, compreendendo que esse é

o ponto importante porque apesar de ser opcional ao dia de hoje, não tem sido aplicada. Referiu que existem

muitas dúvidas quanto à ideia de que a obrigatoriedade do bem-estar animal na disciplina da Cidadania e

Desenvolvimento possa ser exequível. Lembrou que existe uma resolução da Assembleia da República de

2015, que teve origem num projeto de resolução do PSD, que tem uma tónica de facto diferente na forma

como entende esta disciplina, que tem a ver com a promoção e a progressividade e a articulação entre aquilo

que já são as capacidades que as escolas já têm. Essa obrigatoriedade pode pôr efetivamente em causa a

exequibilidade deste bem-estar animal e da integração. Terminou, dizendo que não deixam de acompanhar,

como já o fizeram, não obstaculizando, em 2021, mas com esta nota de que, têm sérias dúvidas quanto à

exequibilidade que a obrigatoriedade traria a esta recomendação.

5 – Realizada a discussão, cuja gravação está disponibilizada no projeto de resolução referido, remete-se

esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da

iniciativa na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2024.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.