Debates Parlamentares - Diário 060, p. 3 (2024-01-10)

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10 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.º 190 SOBRE A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA E

DO ASSÉDIO NO MUNDO DO TRABALHO, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO

INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 108.ª SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 21 DE JUNHO

DE 2019

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do

trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª Sessão,

realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019, cujo texto, na versão autêntica em língua francesa, e respetiva

tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.

Aprovada em 30 de novembro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Anexo

Vide Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024 — Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-

01-10.

———

PROJETO DE LEI N.º 942/XV/2.ª

(CONSAGRA O ASSÉDIO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO REGIME JURÍDICO DAS

FEDERAÇÕES DESPORTIVAS E PREVÊ A CRIAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA DE INFRAÇÕES DE

NORMAS DE DEFESA DA ÉTICA DESPORTIVA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O Projeto de Lei n.º 942/XV/2.ª (PAN) – Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do

regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas

de defesa da ética desportiva – foi discutido e aprovado na generalidade em 20 de outubro de 2023, tendo

baixado nesse mesmo dia à Comissão de Cultura, Comunicação Juventude e Desporto para apreciação na

especialidade.

2. No dia 4 de janeiro de 2024 foi apresentada uma proposta de texto de substituição pela Sr.ª Deputada

Inês Sousa Real (DURP PAN).

3. Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD apresentaram propostas de alteração (do PSD, do PS e

novamente do PSD), as quais se encontram publicadas na página da iniciativa.

4. A discussão e votação na especialidade desta iniciativa e das respetivas propostas de alteração teve

lugar na reunião da Comissão do dia 9 de janeiro de 2024.

5. A votação consta do mapa que se junta como Anexo I e destas votações resultou o texto final, que se

junta como Anexo II.

10 DE JANEIRO DE 20243RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.º 190 SOBRE A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DO ASSÉDIO NO MUNDO DO TRABALHO, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 108.ª SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 21 DE JUNHO DE 2019A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019, cujo texto, na versão autêntica em língua francesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Aprovada em 30 de novembro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024 — Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10. ——— PROJETO DE LEI N.º 942/XV/2.ª(CONSAGRA O ASSÉDIO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO REGIME JURÍDICO DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS E PREVÊ A CRIAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA DE INFRAÇÕES DE NORMAS DE DEFESA DA ÉTICA DESPORTIVA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e DesportoRelatório da discussão e votação na especialidade1. O Projeto de Lei n.º 942/XV/2.ª (PAN) – Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva – foi discutido e aprovado na generalidade em 20 de outubro de 2023, tendo baixado nesse mesmo dia à Comissão de Cultura, Comunicação Juventude e Desporto para apreciação na especialidade. 2. No dia 4 de janeiro de 2024 foi apresentada uma proposta de texto de substituição pela Sr.ª Deputada Inês Sousa Real (DURP PAN). 3. Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD apresentaram propostas de alteração (do PSD, do PS e novamente do PSD), as quais se encontram publicadas na página da iniciativa. 4. A discussão e votação na especialidade desta iniciativa e das respetivas propostas de alteração teve lugar na reunião da Comissão do dia 9 de janeiro de 2024. 5. A votação consta do mapa que se junta como Anexo I e destas votações resultou o texto final, que se junta como Anexo II.

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