O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 61

2

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 999/XV/2.ª (PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN e L) — Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto.

Projetos de Deliberação (n.os 17 e 18/XV/2.ª): N.º 17/XV/2.ª (PAR) — Certidão de exercício de mandato de Deputado. N.º 18/XV/2.ª (PAR) — Funcionamento com recurso a meios de comunicação à distância. (a) Publicados em Suplemento.