11 DE JANEIRO DE 2024

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abstenção do PSD e os votos a favor da IL, do PCP e do BE.

❖ Artigo 7.º do Estatuto do Cuidador Informal (Medidas de Apoio ao Cuidador Informal):

➢ Alínea f) do n.º 1 na redação das propostas de alteração do GP do PCP – rejeitada com o voto contra do

PS e os votos a favor do PSD, da IL, do PCP e do BE;

➢ Aditamento de uma alínea j) ao n.º 1, na redação das propostas de alteração do GP do PCP – rejeitada

com o voto contra do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor da IL, do PCP e do BE;

➢ Aditamento de uma alínea j) ao n.º 1, na redação da proposta apresentada verbalmente pelo GP do PSD,

nos termos seguintes: «Serviços de apoio domiciliário complementar ao cuidado prestado pelo cuidador informal,

incluindo os cuidados de saúde: médicos; de enfermagem e de apoio psicológico.» – rejeitada com o voto contra

do PS, a abstenção da IL e do PCP e os votos a favor do PSD e do BE;

➢ N.º 4 na redação das propostas de alteração do GP do BE – rejeitado com os votos contra do PS e do

PSD, a abstenção da IL e os votos a favor do PCP e do BE;

➢ N.os 5, 7 e 11 na redação das propostas de alteração do GP do BE – rejeitados com os votos contra do

PS e do PSD e os votos a favor da IL, do PCP e do BE;

➢ N.º 6 na redação das propostas de alteração do GP do BE – rejeitado com os votos contra do PS e do

PSD, a abstenção do PCP e os votos a favor da IL e do BE.

❖ Artigo 8.º do Estatuto do Cuidador Informal (Direitos da pessoa cuidada):

➢ Aditamento de uma alínea l) na redação da proposta apresentada oralmente pelo GP do PSD «Serviços

de apoio domiciliário complementar ao cuidado prestado pelo cuidador informal, incluindo os cuidados de saúde:

médicos; de enfermagem e de apoio psicológico.» – rejeitada com o voto contra do PS, os votos a favor do

PSD, da IL e do BE e a abstenção do PCP;

➢ Aditamento de uma alínea l) na redação das propostas de alteração do GP do PCP – rejeitada com o

voto contra do PS, os votos a favor da IL, do PCP e do BE, e a abstenção do PSD;

➢ Aditamento de uma nova alínea i) na redação das propostas de alteração do GP da IL – rejeitada com o

voto contra do PS, os votos a favor do PSD, da IL e do PCP e a abstenção do BE.

❖ Aditamento de um artigo 8.º-A ao Estatuto do Cuidador Informal (Apoio domiciliário):

➢ Na redação das propostas de alteração do GP do PCP – rejeitado com o voto contra do PS, os votos a

favor da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

❖ Artigo 10.º do Estatuto do Cuidador Informal (Atribuição):

➢ N.º 1 na redação das propostas de alteração do GP do BE – rejeitado com os votos contra do PS e do

PSD, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção da IL;

➢ N.os 2 e 3 na redação das propostas de alteração do GP do BE – rejeitados com os votos contra do PS

e do PSD e os votos a favor da IL, do PCP e do BE.

❖ Artigos 12.º (Composição e rendimento relevante do agregado familiar), 13.º (Condição de recursos) e

14.º (Valor de referência e montante do subsídio de apoio ao cuidador informal principal) do Estatuto do

Cuidador Informal, com alteração da redação da epígrafe deste último para «Montante do subsídio de apoio

ao cuidador informal a tempo inteiro»:

➢ Na redação das propostas de alteração do GP do BE – rejeitados com os votos contra do PS e do PSD,

os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção da IL.