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Sexta-feira, 26 de janeiro de 2024 II Série-A — Número 69

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 137/XV: Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações. Resoluções: — Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional. — Recomenda ao Governo que crie uma réplica do programa «Parlamento dos Jovens», no âmbito governamental. — Recomenda ao Governo que garanta que as autarquias e

as populações são auscultadas e informadas sobre o desenvolvimento da linha de alta velocidade. — Recomenda ao Governo o desenvolvimento das diligências necessárias ao início do concurso da linha de alta velocidade Porto-Lisboa. — Recomenda ao Governo a auscultação das populações abrangidas pelo traçado da construção da linha de alta velocidade em Portugal. — Recomenda ao Governo o desenvolvimento da linha de alta velocidade Porto-Lisboa. — Recomenda ao Governo que retome o funcionamento dos comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha.