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Segunda-feira, 8 de abril de 2024 II Série-A — Número 6

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 41 e 42/XVI/1.ª): N.º 41/XVI/1.ª (PAN) — Adota medidas de proteção dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março. N.º 42/XVI/1.ª (PAN) — Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho. Projetos de Resolução (n.os 21 a 25/XVI/1.ª): N.º 21/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Cabo Verde: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 22/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que as provas nacionais deste ano letivo se realizem em papel. N.º 23/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que dê a preponderância devida à literacia financeira em contexto escolar. N.º 24/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais. N.º 25/XVI/1.ª (BE) — Promoção do uso saudável de tecnologias nas escolas.