De facto, este tipo de medidas não apoia quem mais precisa. Os arrendatários já dentro

do mercado poderão sentir um benefício no curto prazo, mas no médio e longo prazo

são prejudicados pela quebra do investimento e a falta de renovação e manutenção dos

imóveis. Os proprietários são prejudicados por lhes ser imposta uma tarefa

redistributiva que cumpre ao Estado e à política orçamental e fiscal. Os maiores

prejudicados são os que procuram casa agora, ou num futuro breve quando os seus

contratos terminam, porque são confrontados com um mercado mais pequeno,

resultado da fuga dos proprietários que vendem os imóveis e procuram outras formas

de investimento. Trata-se, também, de uma abordagem socialmente injusta, tantas

vezes protegendo arrendatários com rendimentos superiores aos proprietários que

vêm congelada a remuneração das suas poupanças.

Os objetivos do Governo passam por melhorar o acesso à habitação com vista à criação

de cidades que sejam verdadeiramente sustentáveis (e que não excluam ninguém), ou

seja, cidades que (i) promovam o bem-estar de todos os seus habitantes e permitam a

revitalização e não gentrificação dos bairros e comunidades, (ii) apostem na educação,

na inovação e em soluções que consigam proporcionar habitação a preços acessíveis

(designadamente aos jovens), (iii) permitam acolher novos residentes, (iv) promovam

uma maior interação, integração social e facilidade na prestação de serviços de

assistência e de cuidados continuados à população sénior, e (v) estimulem a criação de

uma rede de transportes mais sustentável que desbloqueie novas áreas do território.

Assim, a política de habitação preconizada pelo Governo baseia-se nos seguintes eixos:

9.2.1. Aumento significativo das Ofertas Privada, Pública e Cooperativa

Para assegurar o aumento da oferta habitacional, seja ela privada, estimulada com a

adoção de diversas medidas de incentivo, designadamente fiscais, seja ela pública para

apoio a famílias e indivíduos em situação mais vulnerável, mediante a mobilização do

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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