 Iniciar esforços junto da Comissão Europeia por forma a ampliar o regime de IVA de

Caixa existente dos atuais 500 000 EUR de faturação;

 Garantir o pagamento de faturas a 30 dias pelo Estado.

O Banco Português de Fomento (BPF) poderá transformar-se num instrumento

fundamental na aplicação de Fundos Europeus e do BEI em Portugal. O seu balanço

poderá ser reforçado (atendendo a uma análise custo-benefício) para acorrer a projetos

estruturantes e com custos elevados e maturidades longas, onde o número de

investidores interessados e com capacidade de financiamento é mais limitada.

O BPF deve ser dotado de um modelo de governação sólido, que equilibre a

necessidade de acomodar prioridades políticas na orientação estratégica, com total

autonomia e independência na implementação dessas prioridades e capacitação

técnica e financeira. É crucial assumir politicamente a necessidade de um investimento

forte nos recursos do BPF: recursos humanos com elevada credibilidade, competência

e experiência relevante; e recursos financeiros que garantam independência e

capacidade operacional.

O Governo pretende ainda:

 Ponderar formar alternativas de financiamento e capturar as melhores práticas

internacionais de sucesso.

É evidente a falta de escala das empresas nacionais, para a qual concorrem inúmeras

distorções regulamentares e fiscais. Assim, pretendem-se, entre outras, medidas

relativas à internacionalização e à atração de IDE (que, por si, traz escala à economia

nacional):

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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