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Quarta-feira, 24 de abril de 2024 II Série-A — Número 16

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resolução: (a)

Deslocação do Presidente da República à Suíça. Projetos de Lei (n.os 51 e 73/XVI/1.ª):

N.º 51/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e o alargamento do regime do IRS Jovem. — Alteração do título e texto inicial do projeto de lei. N.º 73/XVI/1.ª (BE) — Promoção da igualdade remuneratória de género (revisão da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto).

Projetos de Resolução (n.os 53 a 55/XVI/1.ª): N.º 53/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas de promoção de literacia jurídica na área do direito do ambiente. N.º 54/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais. N.º 55/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Itália: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.

(a) Publicada em Suplemento.