Quinta-feira, 2 de maio de 2024 II Série-A — Número 20

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 9, 10, 20, 40, 78, 85 e 87/XVI/1.ª): N.º 9/XVI/1.ª (Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de «votos desperdiçados», alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 10/XVI/1.ª [Cria o círculo de compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da República (alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio)]: — Vide Projeto de Lei n.º 9/XVI/1.ª. N.º 20/XVI/1.ª (Revê a lei eleitoral consagrando um círculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República): — Vide Projeto de Lei n.º 9/XVI/1.ª. N.º 40/XVI/1.ª (Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas):

— Vide Projeto de Lei n.º 9/XVI/1.ª. N.º 78/XVI/1.ª (Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 85/XVI/1.ª (Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 87/XVI/1.ª (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens. Projetos de Resolução (n.os 63 e 68/XVI/1.ª): N.º 63/XVI/1.ª (Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 68/XVI/1.ª (PSD) — Constituição de uma comissão eventual de acompanhamento da execução do PRR e do PT2030.