II SÉRIE-A — NÚMERO 29

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4 – […]»

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro

Os artigos 2.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

[…]

a) […]

b) […]

c) […]

d) “Órgãos de direção” os órgãos que no plano nacional ou regional têm funções executivas na associação

profissional, se encontram estatutariamente consagrados e cuja competência abranja o âmbito pessoal e

territorial definidos nos estatutos.

Artigo 11.º

[…]

1 – Os membros dos órgãos de direção nacional ou regional das associações profissionais da GNR têm no

exercício das respetivas funções, o direito a dispensas, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço

efetivo.

2 – Os profissionais referidos no número anterior têm direito mensalmente a créditos de dias remunerados

para o exercício das suas funções, que podem utilizar em períodos de meio-dia, nos termos seguintes:

a) Associações com um máximo de 500 associados – limite de um dia;

b) Associações com 501 a 2500 associados – limite de dois dias;

c) Associações com mais de 2500 associados – limite de quatro dias.

3 – A associação profissional interessada comunica, por escrito, ao comandante da unidade de que

dependem os membros dos órgãos referidos nos artigos anteriores, as datas e o número de dias de que os

mesmos necessitam para o exercício das suas funções.

4 – A comunicação prevista no número anterior deve ser feita com um dia útil de antecedência, ou em caso

de impossibilidade, nos dois dias úteis imediatos.

5 – Os créditos de cada membro dos órgãos de direção nacional ou regional da associação profissional pode,

por ano civil, ser acumulado ou cedido a outro membro da mesma associação, ainda que pertencente a unidade

diferente.

6 – A utilização dos créditos acumulados ou transferidos entre membros dos órgãos da direção nacional ou

entre membros da mesma direção regional pertencentes à mesma unidade deve ser comunicada pela

associação profissional à unidade de que ambos dependam com a antecedência de dois dias sobre o início da

respetiva utilização.

7 – Se os interessados pertencerem a unidades diferentes, a associação profissional informa a unidade do

cedente da cedência do seu crédito, não podendo a utilização do crédito iniciar-se antes de decorridos três dias

sobre a data da receção da comunicação na unidade de que depende o utilizador do crédito.

8 – As dispensas previstas no presente artigo não implicam perda de remuneração.»