Debates Parlamentares - Diário 033, p. 1 (2024-05-24)

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Sexta-feira, 24 de maio de 2024 II Série-A — Número 33

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 153 a 156/XVI/1.ª): N.º 153/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L e CDS-PP) — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março. N.º 154/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados. N.º 155/XVI/1.ª (PAN) — Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho. N.º 156/XVI/1.ª (CH) — Procede ao aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades e procede à inclusão expressa das associações de proteção animal no âmbito das entidades elegíveis. Projetos de Resolução (n.os 19, 56 e 120 a 127/XVI/1.ª): N.º 19/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a reversão da alteração ao artigo 4.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, operada pelo Despacho n.º 7647/2023): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 56/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda à nomeação da comissão para a elaboração de uma estratégia de prevenção do assédio no ensino superior): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República. N.º 120/XVI/1.ª (CH) — Pela reabertura da urgência básica no município de Cantanhede. N.º 121/XVI/1.ª (CH) — Suspensão do pagamento da taxa de portagem na A4, no troço do túnel do Marão, enquanto subsistir o corte de trânsito no IP4, no troço entre os nós de Ansiães (Amarante) e Campeã (Vila Real). N.º 122/XVI/1.ª (BE) — Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação da atividade, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores. N.º 123/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a manutenção e valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar. N.º 124/XVI/1.ª (CH) — Recomenda a imediata disponibilização e autorização de introdução do mercado, do medicamento Pembrolizumab (KEYTRUDA®), para o cancro da mama triplo-negativo. N.º 125/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de alargamento do rastreio do cancro da mama e de acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras no tratamento da doença. N.º 126/XVI/1.ª (PAN) — Pela suspensão e revisão do projeto MAIA. N.º 127/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão dos processos de mineração previstos para a serra da Argemela, Boticas, Montalegre e Lixa.

Sexta-feira, 24 de maio de 2024 II Série-A — Número 33XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 153 a 156/XVI/1.ª): N.º 153/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L e CDS-PP) — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março. N.º 154/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados. N.º 155/XVI/1.ª (PAN) — Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho. N.º 156/XVI/1.ª (CH) — Procede ao aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades e procede à inclusão expressa das associações de proteção animal no âmbito das entidades elegíveis. Projetos de Resolução (n.os 19, 56 e 120 a 127/XVI/1.ª): N.º 19/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a reversão da alteração ao artigo 4.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, operada pelo Despacho n.º 7647/2023): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 56/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda à nomeação da comissão para a elaboração de uma estratégia de prevenção do assédio no ensino superior): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 120/XVI/1.ª (CH) — Pela reabertura da urgência básica no município de Cantanhede. N.º 121/XVI/1.ª (CH) — Suspensão do pagamento da taxa de portagem na A4, no troço do túnel do Marão, enquanto subsistir o corte de trânsito no IP4, no troço entre os nós de Ansiães (Amarante) e Campeã (Vila Real). N.º 122/XVI/1.ª (BE) — Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação da atividade, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores. N.º 123/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a manutenção e valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar. N.º 124/XVI/1.ª (CH) — Recomenda a imediata disponibilização e autorização de introdução do mercado, do medicamento Pembrolizumab (KEYTRUDA®), para o cancro da mama triplo-negativo. N.º 125/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de alargamento do rastreio do cancro da mama e de acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras no tratamento da doença. N.º 126/XVI/1.ª (PAN) — Pela suspensão e revisão do projeto MAIA. N.º 127/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão dos processos de mineração previstos para a serra da Argemela, Boticas, Montalegre e Lixa.

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