3 DE JUNHO DE 2024

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PROJETO DE LEI N.º 161/XVI/1.ª

CRIAÇÃO DE UMA REDE PÚBLICA DE CRECHES

Exposição de motivos

As crianças, as famílias e o País precisam de uma rede pública de creches que assegure que todas crianças

têm acesso a equipamentos de qualidade, que as famílias têm vaga garantida e que seja parte das estratégias

para a educação e para o combate ao défice demográfico.

Por proposta do PCP, a gratuitidade das creches começou em 2020 a ser aplicada às crianças das famílias

mais carenciadas, abrangendo cerca de 30 mil crianças. Em outubro de 2021, o Projeto de Lei n.º 371/XIV, do

PCP – Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, o qual previa

a criação de uma rede pública de creches e a gratuitidade para todas as crianças, foi aprovado na Assembleia

da República, embora com limitações quanto à sua aplicação. Em resultado da iniciativa do PCP, a medida da

gratuitidade abrangeu, em 2023, cerca de 85 mil crianças. É um importante passo num caminho que tem de se

fazer mais rapidamente.

A proposta da gratuitidade das creches e do alargamento das vagas para todas as crianças não constava do

programa do PS e só a insistência do PCP impôs. Esta necessidade das crianças e das famílias encontrou

sempre por parte do Governo e do PS adiamentos, protelamentos e pretextos para limitar o número de crianças

abrangidas.

Apesar da medida da gratuitidade ter sido, numa primeira fase, definida por escalões de rendimento e, numa

segunda fase, definida pela idade da criança, esta é claramente insuficiente, ora porque não abrange no imediato

as crianças de dois e três anos, mas também porque não há vagas suficientes para todas as crianças.

A par da defesa da gratuitidade da creche, o PCP tem igualmente defendido que as creches não devem

apenas dar uma resposta social, mas também uma resposta educativa de qualidade, capaz de garantir a todas

as crianças, independentemente das suas circunstâncias e contextos familiares e sociais, a melhor educação

desde a mais tenra idade.

Esta visão não é a que tem sido seguida pelos diversos Governos, aliás o que tem ocorrido é uma degradação

da qualidade da resposta em creche: aumento do número de crianças por grupo sem o correspondente aumento

do rácio de trabalhadores; abertura das creches em período noturno e fins de semana; instalação de creches

em construções modulares; etc. Ou seja, a opção não tem sido a de garantir a qualidade, fundamentada no

supremo interesse da criança mas, sim, a abertura de vagas, sem qualquer critério pedagógico. Mas mesmo

com estas alterações, metade do universo das crianças até aos três anos, cerca de 100 mil crianças, acaba por

não ter vaga. De acordo com os dados da PlanApp, em 2020, as vagas existentes no País em OIPSS e no

sector privado eram de 120 mil. Assim, para garantir vaga a todas as crianças dos 0 aos 3 anos, ou seja, cerca

de 250 mil, seria necessário duplicar o número de vagas hoje disponível.

O PCP defende que só a criação de uma rede pública será capaz de suprir a carência de vagas que hoje se

verifica em Portugal e que constitui, na prática, a negação do direito à creche e da sua gratuitidade para milhares

de crianças e respetivas famílias.

O Conselho Nacional de Educação1 assume há muitos anos a creche como um direito da criança. Conceção

semelhante foi unanimemente assumida pelos participantes da Conferência «Uma Política para a Infância»

realizada a 30 de maio de 2023 pelas Comissões Parlamentares de Educação e Ciência e de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão no âmbito da Assembleia da República.

Estando Portugal confrontado com um grave défice demográfico, essa medida assume particular relevância

nas possibilidades reais de inverter a situação pelo que constitui de estímulo à natalidade. Não é difícil

compreender o impacto positivo que tem na vida de família a segurança de saber que, tomando a decisão de

ter um filho, tem assegurada a resposta de creche e que a mesma é gratuita. Sobretudo quando vários estudos

demonstram que os portugueses em idade fértil gostariam de ter mais filhos do que efetivamente têm.

O PCP entende que as medidas que têm de ser adotadas para combater o défice demográfico que atinge o

País devem ter transversais, mas tendo especialmente em conta duas dimensões: por um lado, o combate ao

1 Educação das Crianças dos 0 aos 3 anos – Conselho Nacional de Educação (cnedu.pt)