6 DE JUNHO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 144/XVI/1.ª

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À SUÍÇA

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Suíça, nos dias

15 e 16 de junho, para participar na Conferência para a Paz na Ucrânia.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República à Suíça, nos dias 15 e 16

de junho, para participar na Conferência para a Paz na Ucrânia.

Palácio de São Bento, 6 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação à Suíça nos dias 15 e 16 do corrente mês de junho, para a participar

na Conferência para a Paz na Ucrânia, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b),

da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 5 de junho de 2024.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 145/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE SE ASSOCIE AO PROCESSO RELATIVO À

APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME DE GENOCÍDIO NA

FAIXA DE GAZA (ÁFRICA DO SUL CONTRA ISRAEL)

O território palestiniano da Faixa de Gaza tem sido alvo de ataques continuados por parte do Estado de Israel

desde outubro de 2023. A agressão militar israelita provocou 36 mil vítimas mortais civis, entre as quais mais de

15 mil crianças, um número de vítimas infantis superior ao de todas as guerras eclodidas no mundo nos últimos

quatro anos, a que acrescem mais de 80 mil feridos. O Governo de Israel tem impedido a entrada de ajuda

humanitária, apesar dos sucessivos apelos da comunidade internacional, e tem inclusivamente destruído as

instalações de saúde existentes na Faixa de Gaza, de onde resultam mortes pela sede, fome, doença e falta de