Debates Parlamentares - Diário 042, p. 1 (2024-06-07)

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Sexta-feira, 7 de junho de 2024 II Série-A — Número 42

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 169 e 174 a 177/XVI/1.ª): N.º 169/XVI/1.ª (Cria o programa rede pública de creches): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 174/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma isenção de IMT aplicável à compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anos. N.º 175/XVI/1.ª (PAN) — Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens. N.º 176/XVI/1.ª (BE) — Altera as taxas do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) (quadragésima quinta alteração do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações). N.º 177/XVI/1.ª (CH) — Apoia os jovens na aquisição de habitação própria e permanente.

Proposta de Lei n.º 4/XVI/1.ª (Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais): — Alteração do texto inicial da proposta de lei. Projetos de Resolução (n.os 146 a 149/XVI/1.ª): N.º 146/XVI/1.ª (PAN) — Pela implementação e fomento das green bonds em Portugal. N.º 147/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo uma maior divulgação da possibilidade de prorrogação por mais dois anos da isenção de IMI na compra de casa própria, aprovada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro. N.º 148/XVI/1.ª (PCP) — Em defesa da pesca nacional e dos rendimentos dos pescadores e produtores. N.º 149/XVI/1.ª (PCP) — Resgatar o direito ao transporte público fluvial entre as margens do rio Sado. Projeto de Deliberação n.º 6/XVI/1.ª (PAR): Concessão de processo de urgência.

Sexta-feira, 7 de junho de 2024 II Série-A — Número 42XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 169 e 174 a 177/XVI/1.ª): N.º 169/XVI/1.ª (Cria o programa rede pública de creches): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 174/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma isenção de IMT aplicável à compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anos. N.º 175/XVI/1.ª (PAN) — Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens. N.º 176/XVI/1.ª (BE) — Altera as taxas do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) (quadragésima quinta alteração do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações). N.º 177/XVI/1.ª (CH) — Apoia os jovens na aquisição de habitação própria e permanente. Proposta de Lei n.º 4/XVI/1.ª (Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais): — Alteração do texto inicial da proposta de lei. Projetos de Resolução (n.os 146 a 149/XVI/1.ª): N.º 146/XVI/1.ª (PAN) — Pela implementação e fomento das green bonds em Portugal. N.º 147/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo uma maior divulgação da possibilidade de prorrogação por mais dois anos da isenção de IMI na compra de casa própria, aprovada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro. N.º 148/XVI/1.ª (PCP) — Em defesa da pesca nacional e dos rendimentos dos pescadores e produtores. N.º 149/XVI/1.ª (PCP) — Resgatar o direito ao transporte público fluvial entre as margens do rio Sado. Projeto de Deliberação n.º 6/XVI/1.ª (PAR): Concessão de processo de urgência.

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