II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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PROJETO DE LEI N.º 175/XVI/1.ª

APROVA O REGIME DE CONCESSÃO DE CRÉDITO BONIFICADO À HABITAÇÃO PARA JOVENS

Exposição de motivos

De acordo com os dados da Eurostat2 referentes ao ano de 2019, em Portugal os jovens adultos

portugueses deixam a casa dos pais, em média, aos 29 anos e mais de 40 % dos jovens com idade entre os

25 e os 34 anos ainda continua a viver em casa dos pais. Acresce referir que a idade de saída dos jovens

adultos de casa, entre 2006 e 2022, aumentou de 28,3 para os 29 anos, e colocam o nosso País bem acima

da média da União Europeia – que é de 26,4 anos.

Convergente com estes dados é o estudo da Fundação Calouste Gulbenkian, intitulado «Habitação Própria

em Portugal»3, desenvolvido no âmbito do projeto «Desafios sobre a justiça intergeracional», que demonstra

que, apesar de o acesso à habitação própria ter aumentado em Portugal entre 1981 e 2001, em 2017 apenas

24 % dos jovens com menos de 30 anos era dono de habitação própria, contrariamente às duas gerações

anteriores – o que representa uma quebra de 21 % face aos dados referentes a 2011. Este estudo conclui que

na maioria dos casos as hipotecas iniciam-se para lá dos 30 anos, o que significa que os encargos com os

empréstimos à habitação também prometem terminar já além da idade legal de acesso à reforma.

Refira-se que não obstante os avanços dados nos últimos anos ao nível das políticas públicas de promoção

do arrendamento acessível para os jovens, tais políticas não se mostram capazes de dar resposta ao anseio

dos jovens de serem proprietários de uma habitação própria. Tal anseio é confirmado pelos dados do estudo

levado a cabo pelo II Observatório do Imobiliário4 que mostram que, em 2019, 87,9 % dos jovens adultos

ambicionam adquirir casa própria e apenas 12,1 % preferem uma casa arrendada.

Os dados do relatório de acompanhamento da recomendação macroprudencial sobre novos créditos a

consumidores, apresentado pelo Banco de Portugal, de março de 2023, demonstram-nos, ainda, que a maioria

dos créditos à habitação de 2021 (63,1 %) foram concedidos a clientes com mais de 35 anos e que as famílias

com rendimento equivalente ao salário mínimo nacional têm mais dificuldades de aceder ao crédito à

habitação (sendo que só 12,5 % dos clientes a quem foi concedido crédito tinham rendimento mensal igual ou

inferior a 1200 euros).

Uma sondagem realizada em setembro de 2023 pela Aximage para o JN, DN e TSF, demonstra que mais

de um terço dos jovens (36 %) não têm habitação estável, sendo que a maioria o justifica porque não

consegue aceder ao crédito à habitação (16 %) ou pagar os valores de renda pedidos no mercado (36 %).

Todos estes estudos e dados demonstram que as dificuldades de acesso a habitação própria são

justificadas por diversos fatores, que incluem a instabilidade e a precariedade do emprego, o aumento dos

custos da habitação e a quebra de riqueza líquida das famílias mais jovens nos últimos anos. Tais fatores

agravaram-se previsivelmente com a crise sanitária provocada pela COVID-19, uma vez que a Organização

Internacional do Trabalho5 tem alertado reiteradamente para o facto de os jovens trabalhadores com idade até

25 anos serem os mais afetados pelos impactos da crise sanitária.

Sem prejuízo da necessidade de se manter e aprofundar as políticas públicas de arrendamento acessível,

para o PAN é necessário que se garantam medidas de incentivo à aquisição de habitação própria por parte

dos jovens, especialmente num contexto em que o aumento das taxas de juro que estão a ocorrer nos últimos

dois anos criou mais bloqueios no acesso e aprovação de crédito à habitação para os jovens. O PAN

acompanha as medidas de criação de um regime de IMT Jovem e de garantia pública na compra da primeira

casa, contudo entende que é essencial assegurar que os jovens dispõem de condições de financiamento

comportáveis, algo que exige medidas que assegurem uma efetiva redução das taxas de juro dos jovens.

Por isso, e tendo em vista a concretização de tais medidas, a presente iniciativa visa assegurar a

aprovação de um regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens que, mediante o

2 Dados disponíveis em: https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/EDN-20200812-1?inheritRedirect=true&redirect=%2Feurostat%2Fhome%3F. 3 Romana Xerez, Elvira Pereira e Francielli Dalprá Cardoso (2019), Habitação Própria em Portugal numa Perspetiva Intergeracional, Fundação Calouste Gulbenkian. 4 Century 21 Portugal (2019), Os desafios dos jovens no acesso à habitação. 5 Organização Internacional do Trabalho (2021), An update on the youth labour market impact of the COVID-19 crisis.