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Segunda-feira, 24 de junho de 2024 II Série-A — Número 50

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 192 a 194/XVI/1.ª): N.º 192/XVI/1.ª (CH) — Procede à integração plena, do pessoal da carreira de guarda-florestal, na carreira militar da Guarda Nacional Republicana. N.º 193/XVI/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais. N.º 194/XVI/1.ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário.

Projetos de Resolução (n.os 170 a 173/XVI/1.ª): N.º 170/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Ferroviário Nacional. N.º 171/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reversão da decisão de extinção das direções regionais de agricultura. N.º 172/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP. N.º 173/XVI/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança.