2 DE JULHO DE 2024

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justifica também uma intervenção pública determinada. Nesta dimensão, impõem-se medidas de efeito imediato

conjugadas com medidas de fundo, que vão desde o apoio a arrendatários em situação vulnerável ou a jovens

para aquisição de habitação própria permanente até à promoção do aumento da oferta habitacional e à

estabilização do mercado de arrendamento.

Um País mais global e humanista

A política externa do Estado português é determinante para a afirmação da soberania nacional e do

posicionamento do País no continente europeu e no mundo. São quatro os eixos essenciais da política externa:

empenho ativo na construção europeia; aprofundamento e robustecimento do espaço lusófono; intensificação

da cooperação transatlântica; defesa do multilateralismo. Tais eixos decorrem do compromisso nacional com a

União Europeia (UE), a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Organização do Tratado

Atlântico Norte (OTAN) e a Organização das Nações Unidas (ONU). Neste âmbito têm também destaque as

medidas de valorização da diáspora portuguesa e de intensificação das relações com as comunidades de

cidadãos nacionais a residir no estrangeiro, de modo a preservar a sua ligação ao País, às suas história e cultura,

garantindo serviços de apoio aos emigrantes e estimulando o seu regresso.

É de sublinhar a relevância da imigração para o País, dadas as necessidades demográficas, sociais e

económicas, para além das considerações humanistas e de solidariedade. Nesse sentido destaca-se a

promoção de uma política de imigração regulada, humanista, flexível na sua execução, e orientada para as

necessidades do mercado de trabalho, que também permita garantir a melhoria das condições de acolhimento.

No quadro da defesa nacional, é fundamental manter e reforçar a participação portuguesa em missões

internacionais com forças nacionais destacadas (FDN) e elementos nacionais destacados (END), no âmbito da

OTAN, da ONU e da UE. Além disto, importa promover uma indústria de defesa competitiva, reforçando o

investimento, garantindo a aplicação da Lei de Programação Militar (LPM) e envolvendo o tecido empresarial

que compõe a base tecnológica e industrial de defesa no processo de reequipamento das Forças Armadas

(FFAA).

É de particular relevo dignificar as carreiras militares, encetando um processo de negociação para a melhoria

das condições salariais e reforçando os incentivos aos militares contratados, de forma a garantir a retenção e o

recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados. Importa ainda assegurar a justiça

para com os antigos combatentes, avaliando a natureza e aumentando os apoios que lhes são concedidos.

Fontes de financiamento das Grandes Opções 2024-2028

As Grandes Opções 2024-2028 concretizam-se num conjunto de medidas de política pública cujas fontes de

financiamento abrangem fundos nacionais e europeus.

Assim, as medidas incluídas nas Grandes Opções 2024-2028 incluem:

• Fontes de financiamento nacionais, das quais se destacam o Orçamento do Estado, o orçamento da

segurança social, entre outras fontes, como o Fundo Ambiental (FA) – que concentra num único fundo

vários recursos financeiros para ter maior capacidade e adaptabilidade aos desafios que se apresentam

em termos ambientais – e o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC);

• Fontes de financiamento europeias, destacando-se:

o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) — A decorrer até 2026, visa a implementação de um conjunto

de reformas e de investimentos que impulsionarão o País para a convergência europeia em termos de

crescimento económico;

o Acordo de Parceria Portugal 2030 (PT2030) — Agrupa cinco fundos europeus, os fundos associados à

política de coesão – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC),

o Fundo Social Europeu+ (FSE+) e o Fundo de Transição Justa (FTJ) – e o Fundo Europeu dos Assuntos

Marítimos Pescas e Aquicultura (FEAMPA), relativos ao Acordo de Parceria estabelecido entre Portugal

e a Comissão Europeia para o período de 2021 a 2027;

o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum — Estes englobam o Fundo Europeu Agrícola de Garantia