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Segunda-feira, 8 de julho de 2024 II Série-A — Número 60

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE): Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho. Projetos de Resolução (n.os 204 e 205/XVI/1.ª): N.º 204/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

defenda junto da Comissão Europeia o setor da suinicultura e desenvolva esforços para abrir novos mercados agroalimentares. N.º 205/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda medidas de concretização do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz e de apoio à atividade agrícola e a emissão de um parecer sobre as condicionantes de Mourão.