10 DE JULHO DE 2024

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Efetuada uma pesquisa à base de dados Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, sobre

matéria conexa, encontra-se pendente o Projeto de Lei n.º 143/XVI/1.ª (PSD) – Elevação da povoação de Salir

do Porto à categoria de vila.

A consulta à mesma base de dados não identifica e existência de iniciativas legislativas sobre matéria conexa

na legislatura anterior.

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para

a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente relatório, não havendo outras análises jurídicas

complementares.

PARTE II – Opiniões dos Deputados e grupos parlamentares

II.1. Opinião do Deputado relator

O autor do presente relatório reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.

PARTE III – Conclusões

Face ao exposto, a Comissão de Poder Local e Coesão Territorial considera que o Projeto de Lei n.º

144/XVI/1.º (PSD) – Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila – reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as

suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

PARTE IV – Nota técnica e outros anexos

IV.1. Nota técnica

IV.2. Outros anexos

Parecer da Câmara Municipal das Caldas da Rainha;

Parecer da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha.

Palácio de São Bento, 10 de julho de 2024.

O Deputado relator, Luís Paulo Fernandes — O Presidente da Comissão, Bruno Nunes.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do CH e da IL, tendo-se

registado a ausência do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 10 de julho de 2024.

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