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Terça-feira, 16 de julho de 2024 II Série-A — Número 65

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 131 e 211/XVI/1.ª):

N.º 131/XVI/1.ª (Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 211/XVI/1.ª (PAN) — Regula o transporte aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em todas as fases da viagem.

Projetos de Resolução (n.os 221 a 223/XVI/1.ª): N.º 221/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a introdução da vacina contra a herpes zoster (zona) no Programa Nacional de Vacinação. N.º 222/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reorganização da rede diplomática e consular, fazendo transitar os assuntos relativos à Letónia e à Lituânia, respetivamente, para a jurisdição das Embaixadas de Helsínquia e Varsóvia. N.º 223/XVI/1.ª (PCP): — Título e texto iniciais — Sobre IC3 e ponte da Chamusca. — Alteração de título e texto do projeto de resolução — Pela construção dos troços em falta do IC3 e da ponte da Chamusca.