16 DE JULHO DE 2024

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Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS)

PA PS PA PCP PA CH PA BE

F – PS C – PSD A – CH e PCP Rejeitado, por persistir o empate na 2.ª votação (n.º 6 do artigo 19.º do Regulamento)

Artigo 3.º Estudante deslocado

1 – Estudante deslocado é aquele que, em consequência da distância entre a localidade da sua residência e a localidade onde frequenta o curso em que está inscrito, necessita de residir nesta localidade, ou nas suas localidades limítrofes, para poder frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito. F – PS C – PSD A – CH e PCP Rejeitado, por persistir o empate na 2.ª votação (n.º 6 do artigo 19.º do Regulamento)

Artigo 3.º […]

1 – […]

2 – Para os efeitos do número anterior, considera-se que a condição de estudante deslocado depende sempre da inexistência, permanente ou sazonal, de transportes públicos entre as duas localidades referidas no número anterior ou da absoluta incompatibilidade de horários. Prejudicado

2 – Para os efeitos do número anterior, considera-se que a condição de estudante deslocado depende sempre da inexistência, permanente ou sazonal, de transportes públicos entre as duas localidades referidas no número anterior ou de absoluta incompatibilidade de horários. F – PS, CH, PCP C – PSD A – IL Aprovado

3 – A verificação das condições referidas no número anterior é feita aquando da apreciação do requerimento de bolsa de estudo, pela entidade competente para a análise dos requerimentos da instituição em que o estudante se encontra inscrito.

3 – […]

4 – Para efeitos de atribuição de complemento de alojamento ao abrigo dos artigos seguintes, é ainda considerado estudante deslocado aquele que se encontre numa das seguintes situações:

4 – […]

a) Seja beneficiário de estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias;

a) […]