Debates Parlamentares - Diário 065, p. 24 (2024-07-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 65

rodoviário de grande importância para a região de Santarém, sobretudo para os concelhos da Chamusca e

Golegã, sendo a única alternativa viária para as populações locais e as inúmeras empresas que operam na

região.

O facto de ser uma infraestrutura de 1909, com uma faixa de rodagem estreita (facto agravado por servir um

número crescente de veículos pesados) e graves problemas estruturais (como um arco partido e o asfalto

incapaz de resistir às variações climáticas), coloca problemas de segurança e de mobilidade para todos os

utilizadores.

Acresce que nesta região existe o Ecoparque do Relvão, implicando grandes necessidades de circulação de

veículos pesados e um número significativo de empresas que não podem deixar de recorrer a esta travessia.

A gravidade desta situação tem vindo a ser suscitada por numerosas tomadas de posição de comissões de

utentes, das autarquias e associações empresariais da região. A própria Assembleia da República aprovou uma

resolução em 2018 prevendo medidas para a travessia entre a Chamusca e a Golegã.

A solução duradoura deste problema terá de passar por uma nova travessia, integrante do IC3, cuja

construção deveria ter sido, de há muito, concretizada.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1. Adote as medidas para a conclusão da construção dos troços em falta do designado IC3, iniciando este

procedimento até ao final de 2025;

2. Atribua prioridade nos investimentos da empresa pública Infraestruturas de Portugal, previstos para 2025,

à construção de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã.

Assembleia da República, 15 de julho de 2024.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Alfredo Maia — Paulo Raimundo.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 65 24 rodoviário de grande importância para a região de Santarém, sobretudo para os concelhos da Chamusca e Golegã, sendo a única alternativa viária para as populações locais e as inúmeras empresas que operam na região. O facto de ser uma infraestrutura de 1909, com uma faixa de rodagem estreita (facto agravado por servir um número crescente de veículos pesados) e graves problemas estruturais (como um arco partido e o asfalto incapaz de resistir às variações climáticas), coloca problemas de segurança e de mobilidade para todos os utilizadores. Acresce que nesta região existe o Ecoparque do Relvão, implicando grandes necessidades de circulação de veículos pesados e um número significativo de empresas que não podem deixar de recorrer a esta travessia. A gravidade desta situação tem vindo a ser suscitada por numerosas tomadas de posição de comissões de utentes, das autarquias e associações empresariais da região. A própria Assembleia da República aprovou uma resolução em 2018 prevendo medidas para a travessia entre a Chamusca e a Golegã. A solução duradoura deste problema terá de passar por uma nova travessia, integrante do IC3, cuja construção deveria ter sido, de há muito, concretizada. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Adote as medidas para a conclusão da construção dos troços em falta do designado IC3, iniciando este procedimento até ao final de 2025; 2. Atribua prioridade nos investimentos da empresa pública Infraestruturas de Portugal, previstos para 2025, à construção de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã. Assembleia da República, 15 de julho de 2024. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Alfredo Maia — Paulo Raimundo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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