Debates Parlamentares - Diário 065, p. 19 (2024-07-16)

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16 DE JULHO DE 2024

de animais a transportar, nomeadamente em termos de espaço, ventilação ou oxigenação, temperatura,

vigilância, segurança e fornecimento de água, de modo a salvaguardar a proteção dos mesmos e a segurança

de pessoas e outros animais.

2 – […]

3 – […]

4 – No que diz respeito ao transporte aéreo de animais de companhia, estão as transportadoras aéreas

impedidas de transportar os animais no porão das aeronaves, salvo em caso de emergência justificada, sendo

que, nesse caso terão de respeitar o previsto em legislação específica de forma a assegurar o bem-estar e

segurança dos animais.»

Artigo 9.º

Consulta e participação pública

O Governo e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) devem promover consultas públicas para recolher

contribuições da sociedade civil e especialistas em bem-estar animal sobre a regulamentação do transporte de

animais em aeronaves.

Artigo 10.º

Regulamentação

O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de publicação.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 8 de julho de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 221/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A INTRODUÇÃO DA VACINA CONTRA A HERPES ZOSTER (ZONA) NO

PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO

Exposição de motivos

A pandemia demonstrou a importância da vacinação, em todas as faixas etárias, para uma vida mais longa

e com melhor qualidade. A população portuguesa é a que está a envelhecer a um ritmo mais acelerado no

conjunto dos 27 Estados-Membros da União Europeia (UE), segundo o Eurostat. Em 2022, metade da população

portuguesa tinha mais do que 46,8 anos de idade, a segunda idade mediana mais elevada no conjunto dos

países analisados. Adicionalmente, depois dos 65 anos, os portugueses só vivem 7,3 anos com saúde, menos

de metade do que acontece, por exemplo, na Suécia que vivem mais 16,2 anos com saúde.

Com o envelhecimento da população e aumento do peso das doenças crónicas, fica clara a necessidade de

apostar em estratégias que permitam aliviar a pressão do sistema de saúde, assegurando que os portugueses

vivem mais, mas, também, com melhor qualidade de vida. Neste sentido, a vacinação é comprovadamente uma

das intervenções de saúde mais custo-efetivas.

16 DE JULHO DE 2024 19 de animais a transportar, nomeadamente em termos de espaço, ventilação ou oxigenação, temperatura, vigilância, segurança e fornecimento de água, de modo a salvaguardar a proteção dos mesmos e a segurança de pessoas e outros animais. 2 – […] 3 – […] 4 – No que diz respeito ao transporte aéreo de animais de companhia, estão as transportadoras aéreas impedidas de transportar os animais no porão das aeronaves, salvo em caso de emergência justificada, sendo que, nesse caso terão de respeitar o previsto em legislação específica de forma a assegurar o bem-estar e segurança dos animais.» Artigo 9.º Consulta e participação pública O Governo e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) devem promover consultas públicas para recolher contribuições da sociedade civil e especialistas em bem-estar animal sobre a regulamentação do transporte de animais em aeronaves. Artigo 10.º Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de publicação. Artigo 11.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 8 de julho de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. –——–PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 221/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A INTRODUÇÃO DA VACINA CONTRA A HERPES ZOSTER (ZONA) NO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO Exposição de motivos A pandemia demonstrou a importância da vacinação, em todas as faixas etárias, para uma vida mais longa e com melhor qualidade. A população portuguesa é a que está a envelhecer a um ritmo mais acelerado no conjunto dos 27 Estados-Membros da União Europeia (UE), segundo o Eurostat. Em 2022, metade da população portuguesa tinha mais do que 46,8 anos de idade, a segunda idade mediana mais elevada no conjunto dos países analisados. Adicionalmente, depois dos 65 anos, os portugueses só vivem 7,3 anos com saúde, menos de metade do que acontece, por exemplo, na Suécia que vivem mais 16,2 anos com saúde. Com o envelhecimento da população e aumento do peso das doenças crónicas, fica clara a necessidade de apostar em estratégias que permitam aliviar a pressão do sistema de saúde, assegurando que os portugueses vivem mais, mas, também, com melhor qualidade de vida. Neste sentido, a vacinação é comprovadamente uma das intervenções de saúde mais custo-efetivas.

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