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II SÉRIE-A — NÚMERO 66

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Proposta de Lei n.º 13/XVI/1.ª (GOV): Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica. Projetos de Resolução (n.os 154, 203, 224 e 225/XVI/1.ª): N.º 154/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que reveja o Plano de Ordenamento Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar): — Texto final da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 203/XVI/1.ª (Deslocação do Presidente da República a

Paris): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 224/XVI/1.ª (L) — Recomenda que o Governo se comprometa com a proteção da Reserva Integral das Ilhas Selvagens em cumprimento com a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. N.º 225/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição de um apoio extraordinário às associações da comunidade portuguesa nas áreas do Rio Grande do Sul, Brasil, gravemente atingidas pelas chuvas e desastres ambientais de abril passado.