17 DE JULHO DE 2024

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➢ Projeto de Lei n.º 550/XV/1.ª (PCP) – Elimina as portagens na A29 – rejeitado na reunião plenária n.º 93,

a 24 de fevereiro de 2023, com os votos contra do PS e do PSD, as abstenções do CH, da IL e do PAN

e os votos a favor do PCP, do BE e do L;

➢ Projeto de Lei n.º 551/XV/1.ª (PCP) – Elimina as portagens na A41 – rejeitado na reunião plenária n.º 93,

a 24 de fevereiro de 2023, com os votos contra do PS e do PSD, as abstenções do CH, da IL e do PAN

e os votos a favor do PCP, do BE e do L;

➢ Projeto de Lei n.º 552/XV/1.ª (PCP) – Elimina as portagens na A42 – rejeitado na reunião plenária n.º 93,

a 24 de fevereiro de 2023, com os votos contra do PS e do PSD, as abstenções do CH, da IL e do PAN

e os votos a favor do PCP, do BE e do L;

➢ Projeto de Lei n.º 553/XV/1.ª (PCP) – Elimina as portagens na A4 – rejeitado na reunião plenária n.º 93,

a 24 de fevereiro de 2023, com os votos contra do PS e do PSD, as abstenções do CH, da IL e do PAN

e os votos a favor do PCP, do BE e do L;

➢ Projeto de Lei n.º 554/XV/1.ª (PCP) – Elimina as portagens na A13 – rejeitado na reunião plenária n.º 93,

a 24 de fevereiro de 2023, com os votos contra do PS e do PSD, as abstenções do CH, da IL e do PAN

e os votos a favor do PCP, do BE e do L;

➢ Projeto de Lei n.º 555/XV/1.ª (PCP) – Elimina as portagens na A22 – rejeitado na reunião plenária n.º 93,

a 24 de fevereiro de 2023, com os votos contra do PS e do PSD, as abstenções do CH, da IL e do PAN

e os votos a favor do PCP, do BE e do L;

➢ Projeto de Lei n.º 556/XV/1.ª (PCP) – Elimina as portagens na A23 – rejeitado na reunião plenária n.º 93,

a 24 de fevereiro de 2023, com os votos contra do PS e do PSD, as abstenções do CH, da IL e do PAN

e os votos a favor do PCP, do BE e do L;

➢ Projeto de Lei n.º 557/XV/1.ª (PCP) – Elimina as portagens na A24 – rejeitado na reunião plenária n.º 93,

a 24 de fevereiro de 2023, com os votos contra do PS e do PSD, as abstenções do CH, da IL e do PAN

e os votos a favor do PCP, do BE e do L.

5. Iniciativas legislativas e petições sobre matéria conexa

Na atual Legislatura foram apreciadas as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa:

➢ Projeto de Lei n.º 72/XIV/1.ª (PS) – Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas

do interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e

segurança – aprovado na generalidade na reunião plenária n.º 12, em 2 de maio de 2024, com os votos

a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, a abstenção da IL e os votos contra do PSD e do

CDS-PP;

➢ Projeto de Lei n.º 79/XVI/1.ª (BE) – Eliminação das portagens para as autoestradas de acesso às regiões

do interior (A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42) – rejeitado na reunião plenária n.º 12, em 2 de

maio de 2024, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do

BE, do PCP, do L e do PAN;

➢ Projeto de Lei n.º 81/XVI/1.ª (PCP) – Eliminação de portagens em autoestradas – rejeitado na reunião

plenária n.º 12, em 2 de maio de 2024, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

6. Enquadramento jurídico na União Europeia e Internacional

A política de transportes é uma das políticas comuns da União Europeia (UE). A criação de um mercado

único europeu dos transportes rodoviários que preserve as condições de concorrência equitativas e garanta a

livre prestação de serviços exige uma harmonização das disposições jurídicas em vigor nos Estados-Membros,

pelo que, nos termos do disposto no artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

a UE adota regras comuns e medidas de natureza fiscal, técnica, administrativa e social.

A Diretiva 1999/62/CE, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de

mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, também conhecida como Diretiva «Eurovinheta»,

harmoniza as condições ao abrigo das quais as autoridades nacionais podem aplicar impostos, portagens e