Quinta-feira, 18 de julho de 2024 II Série-A — Número 67

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 216 e 217/XVI/1.ª): N.º 216/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e salvamento dos mesmos em caso de emergência. N.º 217/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a criação de um plano nacional de resgate animal («112 animal») e de equipas e infraestruturas de resgate animal. Projetos de Resolução (n.os 145, 175 e 226 a 228/XVI/1.ª): N.º 145/XVI/1.ª [Recomenda ao Governo português que se associe ao processo relativo à aplicação da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio na Faixa de Gaza (África do Sul contra Israel)]: — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 175/XVI/1.ª (Inclusão do ensino de História de Portugal no estrangeiro para crianças e jovens portugueses e

lusodescendentes): — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 226/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal. N.º 227/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um programa «112 animal» que integre equipas de socorro e resgate animal, hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência. N.º 228/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação do V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos e criação de um novo modelo de financiamento de organizações não governamentais. Projeto de Deliberação n.º 7/XVI/1.ª (PAR): Composição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na XVI Legislatura.