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Quarta-feira, 24 de julho de 2024 II Série-A — Número 71

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 219 a 222/XVI/1.ª): N.º 219/XVI/1.ª (IL) — Cria o visto humanitário. N.º 220/XVI/1.ª (IL) — Regime de transição relativo à nova lei de imigração. N.º 221/XVI/1.ª (BE) — Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas. N.º 222/XVI/1.ª (IL) — Colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a segurança social. Projetos de Resolução (n.os 108, 129, 163, 171, 195 e 232/XVI/1.ª): N.º 108/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a valorização dos baldios eliminando os cortes na elegibilidade das áreas de baldios para efeito de atribuição de apoios): — Informação da Comissão de Agricultura e Pescas relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 129/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que assegure a concretização do Bloco de Rega de Reguengos e o

desenvolvimento do projeto do Bloco de Rega de Mourão): — Informação da Comissão de Agricultura e Pescas relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 163/XVI/1.ª (Pela reconstituição das direções regionais de agricultura e pescas e demais serviços desconcentrados do Ministério da Agricultura que foram extintos): — Informação da Comissão de Agricultura e Pescas relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 171/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a reversão da decisão de extinção das direções regionais de agricultura): — Vide Projeto de Resolução n.º 163/XVI/1.ª. N.º 195/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que ative os procedimentos necessários para adjudicar a totalidade das obras previstas no circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz e cumpra a totalidade das metas fixadas no Programa Nacional de Regadios): — Vide Projeto de Resolução n.º 129/XVI/1.ª. N.º 232/XVI/1.ª (L) — Recomenda a publicação da portaria que fixa a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais.