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II SÉRIE-A — NÚMERO 71

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1. Publique, com a máxima celeridade, depois de ouvir as associações representativas da imprensa regional

e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a portaria com as tabelas de custos relativas à publicação

das decisões e deliberações dos órgãos das autarquias locais nos jornais regionais editados ou distribuídos nas

áreas das autarquias, em cumprimento do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Assembleia da República, 24 de julho de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.